01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010189-12.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mm Nicolai Comercio e Transportes Eireli - Lodo e Ramos LTDA.

ME e outro -

Vistos.

Rejeito os embargos opostos.

Fls. 176/178: A parte discorda do conteúdo, o que somente pode ser ventilado por meio de recurso adequado.

Fls. 180/182: O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgando do Recurso Especial 1.864.620/SP, entendeu que a penhora de bens de uma empresa do mesmo grupo econômico da devedora exige a prévia instauração do incidente de desconsideração, mesmo em relações de consumo, onde a legislação é mais flexível.

A simples alegação de grupo econômico não basta. É necessário provar os requisitos do artigo 50 do Código Civil e, para isso, a via adequada é a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Por tais motivos, rejeito ambos os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), CARLINDO SOARES RIBEIRO (OAB 120035/SP)
29/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/06/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 17:05

Juntada de Mandado
02/06/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 17:05

Juntada de Mandado
13/05/2025 21:14

Expedição de Mandado.
13/05/2025 21:11

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 06:05

Expedição de Mandado.
24/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:18

Suspensão do Prazo
22/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:13

Ato ordinatório
16/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:42

Suspensão do Prazo
21/06/2024 00:04

Suspensão do Prazo
20/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 00:34

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 22:05

Suspensão do Prazo
20/03/2024 16:38

Expedição de Mandado.
05/02/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:21

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/09/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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