01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501888-82.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTOR GABRIEL PEREIRA DE JESUS - Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 219/224, certificado às fls. 229, considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, expeça-se guia de recolhimento definitiva a(s) para execução da(s) da pena imposta ao(s) réu(s), comunicando-se ao(s) DEECRIM(s) ou VEC(s) competente(s). 2 - Com o transito em julgado, expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dispensada a intimação do sentenciado(a), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov.

Provimento CG 05/2022 e art. 479 e seguintes da NSCGJ.

Réu assistido por defensor dativo, pressume-se hipossuficiência financeira, razão pela qual CONCEDO benefícios da justiça gratuita ao acusado.

Anote-se. 3 - Regularize-se os presentes, juntando-se os documentos originais expedidos, por ocasião em que os autos encontravam-se em grau de recurso. 4 - Arbitro honorários ao(à/s) defensor(a/s) dativo(a/s) nomeado(a/s) nos autos, Dr.

Eder Pereira Bahia OAB 287830/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão pela atuação na fase recursal. 5 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca dos objetos apreendidos arquive-se os autos.

Int.

Hortolândia, 22 de agosto de 2025 André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)
29/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 21:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:18

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:31

Trânsito em Julgado ao Réu
11/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:58

Expedição de Alvará.
09/06/2025 15:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 12:46

Juntada de Mandado
29/04/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:21

Decretada a prisão preventiva
13/04/2025 00:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/03/2025 13:02

Ato ordinatório
30/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 12:53

Expedição de Ofício.
24/03/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:41

Expedição de Mandado.
07/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:55

Decretada a prisão preventiva
19/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:55

Recebida a denúncia
18/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
25/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:50

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:14

Protocolo Juntado
14/10/2024 12:01

Protocolo Juntado
10/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:54

Evoluída a classe de 280 para 300
13/09/2024 00:56

Juntada de Petição de Denúncia
11/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:55

Juntada de Mandado
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:00

Expedição de Mandado.
06/09/2024 15:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/09/2024 15:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:21

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
06/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:09

Ato ordinatório
06/09/2024 11:08

Juntada de Ofício
06/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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