11/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000353-92.2016.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilei Tomé Rodrigues Alves, Valdemar Claudio Tomé, Marina Tomé Angelini, Agostinho Luiz Tomé, Douglas Roberto Quatrochi Tome, Luiz Fernando Thomé, Marco Antonio Thome, João Reonaldo Tomé - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 07:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 11:24

Suspensão do Prazo
08/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000353-92.2016.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilei Tomé Rodrigues Alves, Valdemar Claudio Tomé, Marina Tomé Angelini, Agostinho Luiz Tomé, Douglas Roberto Quatrochi Tome, Luiz Fernando Thomé, Marco Antonio Thome, João Reonaldo Tomé - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Ciência as partes acerca do Laudo complementar de fls. 423/427 no prazo de 15 dias.
25/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 08:16

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 21:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 14:34

Conclusos para decisão
25/01/2023 08:37

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:01

Conclusos para despacho
14/12/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 05:35

Conclusos para decisão
17/11/2022 23:24

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 07:24

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 05:49

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:28

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:22

Conclusos para despacho
26/05/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 23:55

Suspensão do Prazo
14/12/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 03:09

Suspensão do Prazo
01/10/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 21:06

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:02

Suspensão do Prazo
30/03/2021 01:13

Suspensão do Prazo
12/03/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 02:42

Suspensão do Prazo
17/12/2020 21:14

Suspensão do Prazo
23/10/2020 21:19

Suspensão do Prazo
14/09/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 21:04

Suspensão do Prazo
15/06/2020 21:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 21:06

Suspensão do Prazo
04/04/2020 21:34

Suspensão do Prazo
20/03/2020 23:25

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:02

Suspensão do Prazo
06/03/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 21:09

Suspensão do Prazo
18/12/2019 13:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 21:03

Suspensão do Prazo
16/10/2019 21:03

Suspensão do Prazo
07/08/2019 13:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 21:10

Suspensão do Prazo
19/03/2019 15:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 13:21

Decisão
18/03/2019 11:41

Conclusos para decisão
19/02/2019 15:50

Conclusos para despacho
19/02/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 01:02

Suspensão do Prazo
05/11/2018 17:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 18:20

Expedição de Certidão.
03/10/2018 13:23

Ato ordinatório
04/09/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 13:13

Decisão
28/08/2018 10:31

Conclusos para decisão
14/08/2018 11:00

Conclusos para despacho
18/07/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 14:37

Decisão
11/07/2018 13:26

Conclusos para decisão
02/07/2018 17:39

Conclusos para despacho
12/06/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 18:31

Decisão
07/06/2018 14:50

Conclusos para decisão
09/05/2018 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 09:49

Julgada improcedente a ação
10/04/2018 13:27

Conclusos para decisão
21/03/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2018 18:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2018 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2018 12:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 05:50

Expedição de Carta.
25/01/2018 08:14

Decisão
24/01/2018 15:47

Conclusos para decisão
29/11/2017 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 17:26

Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
22/11/2017 11:18

Conclusos para decisão
31/10/2017 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2017 10:52

Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos
11/10/2017 13:18

Conclusos para decisão
11/10/2017 13:05

Conclusos para despacho
10/03/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 12:59

Decisão
08/03/2016 15:27

Conclusos para decisão
08/03/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2016 19:03

Proferido Despacho
03/03/2016 13:45

Conclusos para despacho
02/03/2016 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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