TJSP - 0002034-22.2020.8.26.0462
1ª instância - 02 Civel de Poa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002034-22.2020.8.26.0462 (processo principal 1000661-12.2015.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação São Paulo -
Vistos.
Conheço dos embargos interposto pela parte autora, porquanto tempestivos.
No mérito, os acolho.
No caso, verifica-se que a sentença de fls. 173, ao extinguir a execução, determinou o recolhimento das custas finais sobre o valor da execução.
Entretanto, restou comprovado nos autos que a satisfação da obrigação decorreu de acordo celebrado entre as partes, no valor de R$ 9.813,99 (fls. 128/131).
Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, as custas de satisfação devem incidir sobre o valor do débito satisfeito.
Quando a obrigação é cumprida por meio de acordo, a base de cálculo é o montante transacionado, e não o valor originário da execução.
Nesse sentido, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo já consolidou o entendimento de que custas que incidem sobre o valor satisfeito e não sobre o executado (TJSP, AI 2183667-52.2023.8.26.0000, Rel.
Des.
Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023).
Assim, reconhece-se o erro material da sentença ao fixar a base de cálculo das custas sobre o valor da execução.
No mais, a embargante comprovou o recolhimento das custas no valor de R$ 44,87 (fls. 169/170), montante calculado corretamente sobre o valor do acordo, em conformidade com a legislação aplicável.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material constante da sentença, fixando que a base de cálculo das custas finais de satisfação é o valor do acordo celebrado entre as partes.
Certifico, ainda, a regularidade do recolhimento das custas já efetuado pela embargante no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Arquivem-se os autos.
Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP) -
02/09/2025 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:47
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/08/2025 10:34
Conclusos para decisão
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18/08/2025 18:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/08/2025 07:39
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 07:38
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 11:00
Expedição de Carta.
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11/08/2025 11:00
Expedição de Carta.
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11/08/2025 10:59
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
08/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 15:28
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/08/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:38
Arquivado Provisoriamente
-
03/02/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 14:19
Ato ordinatório
-
09/12/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 09:24
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
-
26/11/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 11:09
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/11/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 09:49
Bloqueio/penhora on line
-
13/09/2024 13:36
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 07:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2024 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 06:39
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 13:31
Expedição de Carta.
-
10/07/2024 13:30
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
13/04/2024 22:22
Suspensão do Prazo
-
14/03/2024 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 14:53
Juntada de Ofício
-
15/09/2023 16:38
Juntada de Ofício
-
13/09/2023 11:30
Juntada de Ofício
-
21/08/2023 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 15:07
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2023 10:10
Juntada de Ofício
-
13/01/2023 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2023 16:27
Juntada de Ofício
-
15/12/2022 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2022 16:06
Juntada de Ofício
-
10/11/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2022 15:39
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2022 14:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 13:59
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 13:59
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 11:08
Bloqueio/penhora on line
-
26/07/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2021 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2021 11:58
Decisão
-
16/03/2021 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 12:23
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 12:23
Expedição de Certidão.
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12/02/2021 21:36
Suspensão do Prazo
-
01/02/2021 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2021 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2021 19:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/01/2021 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2020 13:41
Expedição de Carta.
-
17/12/2020 13:40
Expedição de Carta.
-
09/12/2020 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2020 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2020 11:31
Decisão
-
19/11/2020 17:07
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 16:40
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2015
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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