TJSP - 1009907-42.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Walter Pinto da Fonseca Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 10:53
Prazo
-
26/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1009907-42.2023.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Carlos Alberto Fernandes - Apelado: Claudinei Pires - III.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no artigo 1.030, I, "b", do CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1101412/SP e, no mais, INADMITO-O com base no artigo 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC).
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Carlos Alberto Fernandes (OAB: 407861/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Vieira dos Santos Filho (OAB: 416637/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
22/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/08/2025 15:28
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0628
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22/08/2025 15:28
RESP - Despacho - Prejudicado
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17/06/2025 16:24
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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17/06/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 15:42
Prazo
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21/05/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:01
Vista (Contrarrazões)
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05/05/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
07/04/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 09:50
Prazo
-
03/04/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/04/2025 01:09
Acórdão registrado
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31/03/2025 19:13
Julgado virtualmente
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28/03/2025 07:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/08/2024 17:54
Conclusos para decisão
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21/08/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 16:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/08/2024 15:58
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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16/08/2024 16:37
Conclusos para decisão
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16/08/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 12:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 18:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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15/08/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/08/2024 16:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/08/2024 15:36
Conclusos para decisão
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14/08/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 13:55
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 00:00
Publicado em
-
31/07/2024 12:48
Prazo
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31/07/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 14:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/07/2024 12:22
Despacho
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26/06/2024 12:01
Conclusos para decisão
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25/06/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 13:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/05/2024 15:17
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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05/04/2024 00:00
Publicado em
-
04/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2024 13:19
Conclusos para decisão
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02/04/2024 11:23
Distribuído por sorteio
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02/04/2024 00:00
Publicado em
-
26/03/2024 15:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2024 14:52
Processo Cadastrado
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25/03/2024 17:45
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/03/2024 10:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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