TJSP - 7001324-62.2008.8.26.0506

1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON DASSIE

CPF *04.***.*61-30

Advogados

MARCO ANTONIO ZACARIAS

OAB: 91539/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001324-62.2008.8.26.0506 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Everton Dassie - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo sentenciado relativa àsMULTASnão pagas, pela prescrição executória, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. artigo 174 do CTN. - ADV: MARCO ANTONIO ZACARIAS (OAB 91539/SP)

  • 25/08/2025 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:42

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 22/08/2025 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 02:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 16:25

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 09/01/2025 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 13:42

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:42

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2024 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/08/2024 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2024 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2024 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/04/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/03/2023 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2021 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

  • 11/12/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

  • 09/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

  • 15/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

  • 14/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 00:00

    Expedição de Alvará.

  • 07/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 00:00

    Decisão

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 01/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 05/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2019 00:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/06/2019 00:00

    Decisão

  • 18/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/06/2019.

  • 04/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 00:00

    Decisão

  • 28/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

  • 13/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

  • 13/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/04/2019 00:00

    Decisão

  • 17/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/03/2019.

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 30/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 22/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/03/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/11/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2015 00:00

    Processo Autuado

  • 30/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/08/2014 00:00

    Outros

  • 15/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2014 00:00

    Outros

  • 11/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2014 00:00

    Outros

  • 25/04/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2014 00:00

    Outros

  • 08/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/04/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/02/2014 00:00

    Outros

  • 31/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/05/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 15/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2013 00:00

    Outros

  • 10/05/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2013 00:00

    Outros

  • 27/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/01/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2012 00:00

    Outros

  • 23/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/10/2012 00:00

    Imprensa

  • 10/10/2012 00:00

    Outros

  • 09/10/2012 00:00

    Outros

  • 04/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2012 00:00

    Outros

  • 13/08/2012 00:00

    Outros

  • 07/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/05/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/11/2011 00:00

    Outros

  • 18/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 19/04/2011 00:00

    Imprensa

  • 04/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/03/2011 00:00

    Outros

  • 17/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 11/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/05/2010 00:00

    Outros

  • 11/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 15/04/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 15/04/2010 00:00

    Outros

  • 05/04/2010 00:00

    Outros

  • 31/03/2010 00:00

    Outros

  • 26/03/2010 00:00

    Outros

  • 01/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2010 00:00

    Outros

  • 23/02/2010 00:00

    Outros

  • 23/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/2010 00:00

    Outros

  • 18/01/2010 00:00

    Outros

  • 15/01/2010 00:00

    Outros

  • 14/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/01/2010 00:00

    Outros

  • 14/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2009 00:00

    Imprensa

  • 22/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/09/2009 00:00

    Outros

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/12/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2008 00:00

    Outros

  • 12/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2008 00:00

    Outros

  • 20/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2007 00:00

    Outros

  • 21/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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