12/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:11

Expedição de Ofício.
29/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000305-36.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Rosa de Jesus Breffere - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - I - Com relação à preliminar "da irregularidade no comprovante de residência" (fl. 168), os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320, CPC) estão nos autos, não podendo ser eles confundidos com aqueles necessários à comprovação das alegações.

Embora não tenha sido amealhado comprovante de endereço em nome da autora, tal documento não é essencial para propositura da presente demanda.

Os fatos discutidos dizem respeito à declaração de inexistência de negócio jurídico, à restituição de valores e à compensação por danos morais, o que não guarda relação com o endereço da autora.

E ainda que assim não fosse, existem outros documentos, como procuração (fl. 16) e declaração de hipossuficiência (fl. 17), que repetem o mesmo endereço indigitado na inicial, não existindo concretude mínima para se desconfiar da veracidade da declaração firmada nesse ponto.

Rejeita-se a preliminar.

II - Existe controvérsia pontual nos autos no que se refere à existência de vínculo jurídico entre as partes.

Foi apresentado o respectivo instrumento pela ré (fls. 177/183), mas a autora afirma que não foi ela quem os subscreveu.

Para o enfrentamento do referido ponto controvertido, faz-se necessáriaaprova pericial, eletrônica, medida de instrução essa que, inclusive, foi requerida pela autora (fl. 256).

Assim, defiro o pedido formulado pela autora de produção de prova pericial eletrônica.

Nomeio como perita judicial a Sra.

BEATRIZ CATTO REZENDE, cujo prontuário está disponível no portal auxiliares da justiça.Intime-se a expertpara se manifestar se aceita o encargo e apresentar a estimativa de honorários, salientando-se que os honorários serão custeados com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023 e, portanto, fixados no valor de 23 UFESPs.

Em caso de aceitação, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para que efetue a reserva dos honorários e, com a efetiva reserva, intime-se-a para dar início aos trabalhos, oficiando-se para pagamento tão logo apresentado o laudo pericial nos autos.

Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria o valor acima definido.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, e para que possam arguir eventual impedimento ou suspeição, na forma da Lei.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:53

Expedição de Carta.
28/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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