20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097824-33.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Givanete Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Manoel Neri dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

INFILTRAÇÕES E FISSURAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTES DE OBRA EM TERRENO VIZINHO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO RÉU À REALIZAÇÃO DE AJUSTES INDICADOS NO LAUDO PERICIAL E À REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE A MUNICIPALIDADE.

INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

DANOS MATERIAIS.

LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO ATESTOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO E DE RUFOS NO MURO DIVISÓRIO, RESPONSABILIDADE DO RÉU.

DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM INFILTRAÇÕES E FISSURAS LOCALIZADAS.

ESTIMATIVA TÉCNICA NO VALOR DE R$ 1.200,00, SUFICIENTE PARA QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO.

CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NO LAUDO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE SUA ELABORAÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INFILTRAÇÕES E PEQUENAS FISSURAS QUE, EMBORA CAUSADORAS DE INCÔMODOS, NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL OU DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL.

SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Adelaide Dias de Barros (OAB: 468754/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luiz Carlos de Oliveira (OAB: 176939/SP) - 5º andar
17/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 06:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:15

Ato ordinatório
25/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:36

Ato ordinatório
19/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:52

Ato ordinatório
18/02/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:15

Autos no Prazo
11/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:22

Ato ordinatório
15/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 23:15

Suspensão do Prazo
11/01/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 22:15

Conclusos para despacho
21/12/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 03:21

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:03

Expedição de Carta.
24/11/2023 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2023 08:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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