28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4002407-49.2013.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de CÉLIO MONTES GALLEGO e outros - BANCO DO BRASIL S.A. - 6.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação oferecida pela parte executada. 7.

Sem sucumbência adicional, nos termos da fundamentação acima. 8.

Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) exequente deverá, após o levantamento do valor remanescente depositado nos autos, apresentar, no prazo máximo de 15 dias úteis, memória atualizada de seus cálculos para a intimação da parte executada para pagamento do valor remanescente, sob pena de ser considerada satisfeita a execução; (b) conforme item 3.1.1 acima, no mesmo prazo de 15 dias, deverá regularizar o formulário MLE de fls.970, pois o atual Advogado da parte exequente é substabelecido (fls.889) e na procuração original de fls.05 constam poderes de "receber e dar quitação na presença do OUTORGANTE".

Ou seja, ou deve ser apresentado formulário MLE com os dados do outorgante ou deve ser apresentada nova procuração sem restrição; (c) como a parte exequente procedeu ao abatimento nos seus cálculos, de maneira indevida, de apenas R$280.874,08 (correspondente à soma dos valores indicados no documento de fls.916/917), quando deveria abater o valor de R$281.069,32 (que corresponde ao valor efetivamente recebido, nos termos da soma dos valores do documento de fls.953/954), deverá abater a diferença atualizada entre os mencionados valores no novo cálculo a ser apresentado; (d) com a apresentação dos novos cálculos, a parte executada será intimada, por meio de ato ordinatório, para pagamento/impugnação no prazo de 15 dias; (e) ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado nos termos do item 3.1.1 acima), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024), ficando consignado que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ; (f) o depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa, sendo que a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; (g) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar.

O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) decorrido o prazo recursal em face desta decisão/sentença, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) para o pagamento da(s) quantia(s) remanescente do depósito de fls.127 (R$164.806,79 - com os acréscimos legais - ou seja, todo o valor indicado no "print" do item 3 acima para "zerar a conta") em favor da parte exequente, utilizando-se os dados do formulário MLE que será apresentado nos termos do item 3.1.1 acima e não mais os dados do formulário MLE de fls.970.

Int. - ADV: ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), JOÃO VICTOR MONTES MOTA (OAB 467194/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), JEAN CARLO PALMIERI (OAB 298709/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), JEAN CARLO PALMIERI (OAB 298709/SP), JEAN CARLO PALMIERI (OAB 298709/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), JEAN CARLO PALMIERI (OAB 298709/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), JEAN CARLO PALMIERI (OAB 298709/SP), JEAN CARLO PALMIERI (OAB 298709/SP), JEAN CARLO PALMIERI (OAB 298709/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 07:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:32

Suspensão do Prazo
09/08/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:42

Ato ordinatório
16/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:08

Arquivado Provisoriamente
21/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/04/2024 22:31

Suspensão do Prazo
04/04/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:18

Não Conhecido o Recurso
01/04/2024 15:11

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/11/2023 15:41

Conclusos para julgamento
17/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
06/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/12/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:26

Conclusos para julgamento
26/09/2022 14:42

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2022 13:23

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:19

Evoluída a classe de 156 para 152
13/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
04/08/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:39

Conclusos para despacho
13/02/2022 20:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 11:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/02/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2017 18:22

Desapensado do processo
05/06/2017 18:18

Expedição de Certidão.
31/05/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 15:47

Recebido o recurso
24/05/2017 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 17:55

Conclusos para despacho
24/04/2017 12:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 00:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/01/2017 11:19

Conclusos para decisão
05/12/2016 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 11:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2016 11:56

Conclusos para decisão
20/09/2016 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2016 10:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 15:05

Decisão
19/08/2016 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 10:47

Conclusos para decisão
12/07/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2016 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 12:39

Proferido Despacho
29/04/2016 15:45

Conclusos para decisão
08/03/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016 12:57

Proferido Despacho
03/12/2015 18:49

Conclusos para decisão
30/11/2015 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2015 05:16

Suspensão do Prazo
09/10/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 10:47

Proferido Despacho
10/09/2015 14:08

Conclusos para despacho
10/09/2015 14:05

Conclusos para julgamento
25/08/2015 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2015 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2015 15:36

Proferido Despacho
26/01/2015 11:14

Conclusos para despacho
06/10/2014 11:07

Conclusos para decisão
02/10/2014 18:38

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
02/10/2014 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2014 14:52

Processo Suspenso por Recurso Repetitivo
28/03/2014 13:22

Proferido Despacho
21/03/2014 14:12

Conclusos para despacho
13/03/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2014 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2014 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2014 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2014 17:31

Processo Suspenso por Recurso Repetitivo
12/02/2014 17:09

Conclusos para decisão
12/02/2014 17:05

Processo Entranhado
12/02/2014 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 15:57

Apensado ao processo
30/01/2014 15:57

Incidente Processual Instaurado
30/01/2014 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2014 15:50

Juntada de Mandado
20/12/2013 21:18

Suspensão do Prazo
13/12/2013 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2013 11:29

Expedição de Mandado.
12/12/2013 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2013 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 15:54

Decisão
22/11/2013 14:28

Conclusos para decisão
22/11/2013 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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