10/09/2025 11:07

Autos no Prazo
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002664-37.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuton Jorge Ferreira Guimarães - Partido Social Democrático - Psd -

Vistos.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos.

Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562).

Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos.

Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz.

A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito.

Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização.

Pois bem.

Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), permitem concluir que o requerente tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável.

Conforme já fundamentado no despacho de fls. 284/285, o requerente é advogado atuante nesta comarca e, pelo que consta da própria narrativa apresentada na exordial, exige valores significativos na prestação dos seus serviços.

Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

Portanto, REVOGO a decisão que concedeu ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita.

CONCEDO ao demandante o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

INTIMEM-SE. - ADV: THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP), NEUTON JORGE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 395281/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)
25/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:22

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:53

Audiência Realizada Inexitosa
28/08/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/08/2024 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 08:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:06

Expedição de Carta.
26/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 01:15:00, Centro Judiciário de Soluções.
25/07/2024 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2024 13:31

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002637-10.2022.8.26.0462

Banco Bradesco S/A

Rafael Lopes de Souza

Advogado: Renata Enjyogi Caria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1001596-54.2025.8.26.0348

Celia Regina Candian Angolo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Vivian da Silva Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1501546-58.2018.8.26.0075

Prefeitura Municipal de Bertioga

Alcir Scariot

Advogado: Ana Beatriz Reupke Ferraz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1001685-83.2025.8.26.0152

Princippio Centro de Estetica LTDA

Michele Carnelos Teixeira

Advogado: Miriane Gabriel Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1002701-69.2024.8.26.0229

Clairton Cassio Andrioli

Alan Aparecido Ribeiro de Assis

Advogado: Jairo Jose da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2024 20:15

Exibir Processo