10/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006804-28.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberson Marcos Lecioli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Roberson Marcos Lecioli contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Alega o autor que mantinha conta pessoal na plataforma Facebook há mais de quinze anos, a qual utilizava tanto para fins pessoais como profissionais e empresariais.

Alega que em 15/03/2025 foi surpreendido com a suspensão de sua conta sob a alegação de estar vinculada a perfil do Instagram denominado wsharon_mevmt1296, que teria violado os termos de uso.

Sustenta que jamais criou ou utilizou tal perfil, tratando-se de vinculação indevida ou erro interno da requerida, e ao tentar recorrer administrativamente, não obteve a recuperação da conta.

Requer, liminarmente, a tutela de urgência para imediata reativação da conta, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer consistente na reativação e desvinculação da conta, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos (fls. 10/21).

O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de fls. 22/24.

Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 52/59), os quais não foram conhecidos (fls. 113/114).

A ré apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial.

No mérito, sustentou que a suspensão da conta decorreu de violação às políticas internas da plataforma, previamente aceitas pelo usuário, inexistindo falha na prestação do serviço.

Alega que o autor foi devidamente orientado a utilizar os canais adequados de recurso e que não há prova de vinculação indevida ou de qualquer erro da empresa.

Por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 122/129). É o relatório.

Decido.

Apesar de a ré ter alegado que a conta da parte autora foi suspensa devido à violação dos Termos de Uso da plataforma, não há nos autos qualquer prova que sustente essa alegação, seja em relação ao conteúdo específico que teria motivado o banimento, seja quanto à notificação da parte autora sobre essa violação, ou mesmo sobre a regra exata do termo de uso que teria sido infringida.

Diante desse contexto, como há indícios de que a desativação da conta decorreu de vinculação indevidamente feita com uma conta do Instagram, é pertinente a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC, para inverter o ônus da prova.

A ré, portanto, deverá comprovar que o autor efetivamente publicou conteúdo que viole os Termos de Uso, indicar a norma específica dos termos que foram violados e demonstrar que houve notificação prévia sobre o cancelamento das contas, sob pena de acolhimento do pedido inicial, além de comprovar a vinculação da conta do autor com a conta do instagram wsharon_mevmt1296.

A inversão do ônus da prova se justifica, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, para não inviabilizar o reconhecimento do direito do autor, pois a requerida tem plena capacidade de apresentar as provas necessárias para sustentar sua defesa.

Por fim, em observância à manifestação da ré no sentido de que teria localizado o perfil sob a URL e de que encaminhou e-mail com a indicação dos procedimentos a serem realizados para reativação da conta, deverá o autora tomar as providências necessárias para reativar o perfil e informar o juízo se a reativação concretizou-se.

Concedo a ambas as partes o prazo de quinze dias para manifestação.

Após, dê-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROBERSON MARCOS LECIOLI (OAB 440521/SP)
01/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:13

Não conhecidos os embargos de declaração
25/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 05:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:33

Expedição de Carta.
03/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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