26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003687-86.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Plínio dos Santos - BANCO PAN S/A - - Maria Isabel Ferreira de Lima -

Vistos.

As partes são legitimas e estão regularmente representadas.

Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado.

O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370).

FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) a regularidade e validade do contrato que ensejou a alienação dos valores de FGTS do executado; (b) em favor de quem os valores decorrentes da operação que ensejaram a alienação do FGTS foram liberados.

Impende ressaltar que os contratos entabulados entre as partes denotam relações jurídicas de consumo, cujos polos ativo e passivo se molduram aos conceitos de consumidor e fornecedores, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o presente caso ser regido pelas normas da referida lei.

E a legislação consumerista estabelece, em seu art. 6º, inciso VIII, ser direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, caso: (a) for verossímil a alegação; ou (b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Nota-se que se trata de operação a ser realiza ope judicis, não sendo automática, dependente da verificação alternativa de uma das condições legais.

No caso em apreço, por sinal, estão presentes os dois pressupostos.

As alegações da parte autora são verossímeis e ainda é evidente sua hipossuficiência.

Com efeito, o ofício de fls. 263/265 aponta que há registro de contrato entre o autor e o Banco Pan com alienação dos valores de FGTS.

O demandante, quando da propositura da demanda, não negou o fato de ter acordado com a realização da operação.

Todavia, aponta que a ré Isabel se apropriou dos valores que foram disponibilizados pelo banco réu.

DETERMINO a produção de prova documental.

Assim, CONCEDO à instituição financeira ré o prazo de 15 dias para acostar aos autos a documentação que autorizou referida alienação e os comprovantes de transferência dos valores da operação de crédito.

Com a juntada da documentação, desde logo CONCEDO ao requerente o prazo de 15 dias para manifestação.

INTIMEM-SE. - ADV: MARCELA CARDOZO DA SILVA FRANZONI (OAB 344538/SP), YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
25/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
29/06/2025 22:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:07

Expedição de Ofício.
15/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:46

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:08

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
28/05/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:28

Conclusos para julgamento
06/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:58

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
25/02/2024 20:01

Conclusos para despacho
25/02/2024 20:00

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 04:19

Suspensão do Prazo
16/10/2023 15:39

Juntada de Ofício
27/09/2023 09:48

Protocolo Juntado
26/09/2023 16:53

Expedição de Carta precatória.
13/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 21:14

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 13:13

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2023 17:04

Expedição de Carta.
30/01/2023 17:04

Expedição de Carta.
16/01/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 16:38

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:14

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 01:52

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:28

Suspensão do Prazo
22/11/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:47

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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