TJSP - 1006556-81.2024.8.26.0156
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006556-81.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antônio da Silva - João Bosco Lemes - - Gleidson Flavio de Oliveira e outro -
VISTOS.
Conforme cálculo juntado aos autos, verifico que o(a) recorrente recolheu o valor do preparo do recurso em valor inferior ao devido, uma vez que não observou o disposto na Lei 11.608/03 e artigo 54, § único, da Lei 9.099/95.
Por outro lado, incabível a intimação para complementação, uma vez que, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, o preparo deve ser feito independentemente de intimação (nesse sentido é também o Enunciado 40, do FOJESP).
Por essas razões, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto.
Certifique-se o trânsito em julgado, ficando as partes intimadas que os autos serão arquivados e eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/OU/E/OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá(ão) ser(em) promovido(s) em autos apartados, nos termos dos artigos 523 ou 534 e 535, do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: VANESSA NASCIMENTO DE CASTILHO (OAB 424200/SP), RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES (OAB 291160/SP), MARCO AURELIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB 239455/SP) -
08/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2025 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:30
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
28/08/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006556-81.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antônio da Silva - João Bosco Lemes - - Gleidson Flavio de Oliveira e outro - Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) recorrente(s) intimado(a)(s), para no prazo de 48 horas, apresentar(em), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE), ou, no mesmo prazo de 48 horas, deverá(ão) providenciar o recolhimento do respectivo preparo e das custas processuais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. - ADV: RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES (OAB 291160/SP), MARCO AURELIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB 239455/SP), VANESSA NASCIMENTO DE CASTILHO (OAB 424200/SP) -
21/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 06:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 07:22
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
23/07/2025 10:48
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 08:49
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 02:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 08:44
Conclusos para julgamento
-
29/04/2025 13:47
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 04:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 18:51
Juntada de Petição de Réplica
-
14/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 10:48
Expedição de Carta.
-
14/04/2025 10:39
Ato ordinatório
-
11/04/2025 23:46
Juntada de Petição de Réplica
-
27/03/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 10:44
Ato ordinatório
-
25/03/2025 19:21
Juntada de Petição de contestação
-
21/03/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 14:46
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
19/03/2025 00:19
Juntada de Petição de contestação
-
11/03/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 20:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/03/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 15:25
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
21/02/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:25
Audiência Realizada Inexitosa
-
21/02/2025 12:04
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
17/02/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2025 14:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2025 14:12
Juntada de Mandado
-
11/02/2025 11:47
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 11:46
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
05/02/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 13:50
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
04/02/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 15:24
Ato ordinatório
-
22/01/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/01/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
13/01/2025 08:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 08:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2025 08:55
Juntada de Mandado
-
10/01/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 06:04
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 06:04
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 06:04
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 14:32
Expedição de Carta.
-
08/01/2025 14:32
Expedição de Carta.
-
08/01/2025 14:32
Expedição de Carta.
-
08/01/2025 14:31
Ato ordinatório
-
08/01/2025 13:41
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
08/01/2025 13:38
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
08/01/2025 13:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
08/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 14:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
06/01/2025 08:30
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 20:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003475-36.2025.8.26.0309
Jean Carlos de Sousa
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Edson Aparecido Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/09/2024 13:35
Processo nº 1000337-84.2021.8.26.0438
Joao Jose Inacio
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Gracielle Ramos Regagnan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/01/2021 16:45
Processo nº 1000337-84.2021.8.26.0438
Joao Jose Inacio
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Gracielle Ramos Regagnan
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/11/2024 09:00
Processo nº 1501794-37.2024.8.26.0229
Justica Publica
Reury Burlandy de Carvalho
Advogado: Lucas Alba Buscarati
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2024 11:09
Processo nº 1502235-74.2025.8.26.0393
Justica Publica
Chaiele Helena dos Santos
Advogado: Kayann de Souza Silverio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 09:09