20/08/2025 12:54

Prazo
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002769-82.2013.8.26.0483 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Paulo Vicente Costa (E sua mulher) e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram parcial provimento ao recurso V.U. - 1:- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO FUNDAMENTADO NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP'S) E CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DOS ARTS. 67 E 68, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A OBSERVAÇÃO DE NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL - DETERMINAÇÃO, PELO STJ, DE NOVO JULGAMENTO, COM VISTAS À APLICAÇÃO RETROATIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA.2:- CONSTITUCIONALIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE DISPOSITIVOS DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DAS ADI'S 4901, 4902, 4903 E 4937 E ADC 42 , SEM QUE ISSO SE TRADUZA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO AMBIENTAL.3:- ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB: 204346/SP) - 1° andar
18/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:15

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:12

Situação de Julgado
24/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 17:21

Prazo
10/03/2025 15:57

Ato ordinatório
10/03/2025 05:02

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/01/2025 17:13

Remetidos os Autos para Local Externo
23/01/2025 17:01

Acórdão registrado
23/01/2025 14:56

AcórdãoFinalizado
19/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 13:30

Provimento em Parte
12/12/2024 13:30

Julgado
04/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 18:19

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
29/11/2024 14:54

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
29/11/2024 14:03

Inclusão em Pauta
29/11/2024 13:28

Recebidos os autos à Mesa
28/11/2024 10:26

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
24/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:17

Recebidos os autos pelo Relator
31/07/2023 12:51

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:20

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
03/07/2023 00:00

Publicado em
30/06/2023 16:08

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
28/06/2023 19:05

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
27/06/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2023 11:10

Despacho
22/06/2023 12:09

Recebidos os autos pelo Relator
25/05/2023 15:43

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 00:00

Publicado em
30/03/2023 18:06

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
23/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
23/03/2023 10:41

Recebidos os autos pelo Relator
13/03/2023 12:45

Devolvida
13/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:34

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
09/03/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
08/03/2023 15:57

Despacho
02/03/2023 14:38

Recebidos os autos pelo Relator
27/02/2023 11:26

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 00:00

Publicado em
31/01/2023 10:35

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/01/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
16/01/2023 15:04

Despacho
24/09/2021 15:06

Recebidos os autos pelo Relator
22/09/2021 16:37

Conclusos para decisão
22/09/2021 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/09/2021 14:28

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
21/09/2021 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
20/09/2021 13:09

Despacho
15/12/2020 18:27

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
15/12/2020 15:58

Conclusos para decisão
15/12/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:41

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
05/11/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
05/11/2020 14:39

Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos
05/11/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
15/04/2020 11:37

Informação
29/01/2018 16:33

Remetidos os Autos para Vara de Origem
29/01/2018 11:28

Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
20/06/2017 10:23

Informação
13/12/2016 10:00

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
21/10/2016 17:59

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
23/08/2016 15:28

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
29/07/2016 15:25

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
27/07/2016 16:29

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
06/07/2016 16:12

Apensado ao processo numero_do_processo
16/06/2016 11:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2016 00:00

Publicado em
13/06/2016 11:29

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
24/05/2016 00:00

Publicado em
23/05/2016 11:11

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
20/05/2016 23:40

Acórdão registrado
20/05/2016 16:15

AcórdãoFinalizado
19/05/2016 13:30

Provimento em Parte
19/05/2016 13:30

Julgado
12/05/2016 17:16

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
11/05/2016 00:00

Publicado em
06/05/2016 13:36

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
19/04/2016 16:26

Incluído em pauta para 19/04/2016 04:26:14 local.
19/04/2016 16:24

Recebidos os autos à Mesa
18/04/2016 13:56

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
18/04/2016 13:46

Despacho
03/02/2016 00:00

Publicado em
02/02/2016 00:00

Publicado em
26/01/2016 12:38

Recebidos os autos pelo Relator
22/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2016 15:20

Conclusos para decisão
21/01/2016 15:19

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
20/01/2016 10:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/01/2016 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/01/2016 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/01/2016 17:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/01/2016 17:14

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
15/01/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
14/01/2016 17:21

Despacho
13/01/2016 09:22

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
13/01/2016 00:00

Publicado em
12/01/2016 16:59

Conclusos para decisão
16/12/2015 16:08

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/12/2015 18:49

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/12/2015 18:38

Despacho
14/12/2015 15:54

Recebidos os autos pelo Relator
11/12/2015 17:26

Conclusos para decisão
11/12/2015 12:27

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
11/12/2015 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
11/11/2015 00:00

Publicado em
11/11/2015 00:00

Publicado em
05/11/2015 00:00

Publicado em
03/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
28/10/2015 17:55

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
28/10/2015 09:03

Distribuído por sorteio
22/10/2015 09:52

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
22/10/2015 09:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/10/2015 11:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
02/05/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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