08/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001587-69.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cecilia Paro da Costa Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO REMUNERATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA RECORRIDA, SERVIDORA PÚBLICA, RECEBEU ABONO INDENIZATÓRIO REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS DE 2016, CUJA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É QUESTIONADA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO RETIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A VERBA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA E O CORRETO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VERBA, EMBORA INTITULADA "ABONO INDENIZATÓRIO", É CARACTERIZADA COMO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.4.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 368 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO RECEBIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SER FEITO CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;LEI Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ART. 43;EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018835-83.2024.8.26.0032, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008382-56.2023.8.26.0196, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:16

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001587-69.2025.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001587-69.2025.8.26.0291; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cecilia Paro da Costa Pereira; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc.

Advogados: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
18/08/2025 16:34

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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