04/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005977-88.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Calçados Beira Rio S.a -

Vistos.

Providencie a parte autora a regularização da guia DARE, conforme certidão de fls. 56/57.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da citação do requerido, deverá a parte autora fazê-lo no prazo de cinco dias, ressalva a gratuidade de Justiça.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/12/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 280.881,26(DUZENTOS E OITENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB 119640/RS)
03/09/2025 06:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 06:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 06:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:58

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:58

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:58

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
02/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:17

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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