04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-63.2025.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Ricardo Akira Ota Rosendo Correa - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ATRASO DE VOO.

OVERBOOKING.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, JULGADA IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ALEGANDO: A) HOUVE OVERBOOKING COM IMPEDIMENTO DE EMBARQUE; B) NÃO HOUVE OPÇÃO DE ESCOLHA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO MAIS CONVENIENTE AO PASSAGEIRO; C) ATRASO DE 8 HORAS E 30 MINUTOS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO (STJ, RESP 1.584.465), A SABER: A) OCORREU OVERBOOKING, COM IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO; B) A RÉ, EM DEFESA, CONFIRMOU A FALHA EM SEU SISTEMA; C) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DADA OPÇÃO DE ESCOLHA AO PASSAGEIRO; D) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (VOUCHER); E) HOUVE ATRASO E 8 HORAS E 30 MINUTOS DO INICIALMENTE CONTRATADO.

FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar
31/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 20:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:10

Expedição de Carta.
13/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:06

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:07

Expedição de Carta.
16/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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