08/09/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504848-63.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor 1 – Desconhecido - CLEUSA APARECIDA MOSQUIM -

Vistos. 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, mantido o arquivamento pelo Procurador-Geral de Justiça (fls. 153/158), na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

COMUNIQUE-SE a d.

Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ZORAIA FERNANDES BERBER (OAB 215124/SP)
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça
28/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:08

Protocolo Juntado
07/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
10/04/2025 20:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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