04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003390-89.2024.8.26.0431 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Maria Marta Alves de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RELAÇÃO DE CONSUMO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO TETO NORMATIVO DO INSS. 1.

OBJETO RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PEDINDO A NULIDADE DA R.

SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A PERÍCIA CONTÁBIL OU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPEROU O LIMITE NORMATIVO.2.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADO.

TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS INDEPENDEM DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA SUA VERIFICAÇÃO.

CABE AO JUIZ O PODER-DEVER DE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA.3.

TAXA DE JUROS.

MANTIDA.

ADOÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIAS DO INSS Nº 106/2020.

TETO NORMATIVO RESTRITO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), POIS, ESTE, ALÉM DOS JUROS, CONTEMPLA OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (TARIFAS, SEGUROS E IMPOSTOS), CONFORME §§ 1º E 2º, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CMN.

UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PARA PROVAR ABUSIVIDADE, POIS NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS E TARIFAS ESPECÍFICAS COBRADOS NO CASO CONCRETO4.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Lorusso do Carmo (OAB: 468473/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º Andar
18/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 23:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:12

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:08

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:08

Expedição de Carta.
24/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 06:58

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:58

Expedição de Carta.
08/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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