TJSP - 1003529-86.2023.8.26.0201
1ª instância - 03 Cumulativa de Garca
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003529-86.2023.8.26.0201 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Hélio Fernandes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.1.
CONTROVÉRSIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: A) CERCEAMENTO DE DEFESA; B) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DOS LIMITES DO CONTRATO QUE NÃO FOI EXIBIDO PELO BANCO RÉU; C) REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
AFASTADO.
EMBORA NÃO TENHA SIDO ORDENADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO, INEXISTIRÁ PREJUÍZO AO APELANTE, POIS O ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER O “CONTRATO” RECAI SOBRE O RÉU (CPC/15, ART. 429, INC.
II).3.
JUROS REMUNERATÓRIOS AUFERIDOS PELA TAXA MÉDIA DO BACEN.
CABIMENTO.
INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ, QUE DEIXOU DE APRESENTAR O RESPECTIVO CONTRATO, IMPONDO A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN.4.
DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.
AFASTADA.
A CORTE ESPECIAL DO C.
STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).
A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO (13/10/2020) E NÃO RESTOU EVIDENCIADA A COBRANÇA DE MÁ-FÉ.5.
DANO MORAL.
AFASTADO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OU DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, EM GRAU SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. 6.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Maria Aparecida Martins Ceretti (OAB: 496722/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar -
22/07/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 07:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 09:19
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2024 19:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 16:43
Conclusos para decisão
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20/02/2024 21:15
Juntada de Petição de Réplica
-
25/01/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 06:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 04:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 16:25
Juntada de Petição de contestação
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12/12/2023 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2023 04:03
Juntada de Certidão
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28/11/2023 13:39
Expedição de Carta.
-
02/11/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2023 10:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/11/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 18:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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