15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015568-59.2022.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1 Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário.

Foram expedidos onze (11) mandados, sendo que dez (10) foram devolvidos pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado.

Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados.

Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara.

Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada.

Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios.

Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré.

Nesse sentido, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado à fl. 272, cabendo aos advogados da instituição financeira autora entrar em contato com o depositário indicado a fim de que este procure o Oficial de Justiça, que está na posse do mandado de busca e apreensão, e forneça os meios necessários para seu cumprimento, lembrando que o mandado permanece em poder do Oficial de Justiça pelo prazo de 45 dias. 2 Se o mandado for novamente devolvido por não ter a autora oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter o depositário indicado procurado o Oficial de Justiça, cumpra a serventia o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC.

Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015568-59.2022.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Ante a certidão retro, renovo a intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 dias e, na inércia, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)
02/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:01

Ato ordinatório
31/07/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 01:33

Suspensão do Prazo
10/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 10:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:59

Ato ordinatório
06/02/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:28

Ato ordinatório
17/12/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 07:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 17:05

Expedição de Carta.
27/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 07:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:28

Realizado cálculo de custas
25/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 09:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/11/2024 13:34

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:51

Ato ordinatório
02/09/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 06:58

Expedição de Mandado.
11/07/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:07

Ato ordinatório
03/07/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 09:49

Expedição de Mandado.
14/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:30

Ato ordinatório
09/05/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 02:20

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 15:41

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:00

Ato ordinatório
12/03/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:16

Expedição de Mandado.
22/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:56

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:32

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:16

Ato ordinatório
15/01/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 01:23

Suspensão do Prazo
22/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:54

Ato ordinatório
14/11/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 05:11

Suspensão do Prazo
27/09/2023 10:57

Expedição de Mandado.
27/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 08:46

Ato ordinatório
21/09/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 15:50

Expedição de Mandado.
02/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:41

Ato ordinatório
31/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:37

Ato ordinatório
28/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:57

Ato ordinatório
11/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 16:00

Expedição de Alvará.
30/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:14

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:02

Ato ordinatório
26/06/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 19:02

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 06:34

Expedição de Mandado.
11/05/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:39

Ato ordinatório
02/05/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 17:29

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:02

Expedição de Carta.
03/03/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 09:53

Ato ordinatório
03/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 14:35

Ato ordinatório
01/02/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 00:43

Suspensão do Prazo
02/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 19:05

Expedição de Mandado.
01/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 15:11

Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 13:17

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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