04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007445-30.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Angela Maria Martins Matos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

DECLARATÓRIA.

DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A PACOTE DE SERVIÇOS.

IMPROCEDÊNCIA.1.

OBJETO RECURSAL.

INSURGÊNCIA DA AUTORA, ALEGANDO: A) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/ADESÃO AOS SERVIÇOS AOS QUAIS VINCULADOS OS DESCONTOS; B) NECESSIDADE DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS DESCONTOS; C) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.2.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AFASTADA.

BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO DE MODO ELETRÔNICO (CPC/15, ART. 429, II).3.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00.

QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C.

STJ.4.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

ADEQUAÇÃO.

A CORTE ESPECIAL DO C.

STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).

CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021 (9/2/2024), ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5.

HONORÁRIOS.

DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, É COM BASE NESTE VALOR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA.

OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E À TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ.

CASO EM QUE O ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.6.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Conceição da Costa (OAB: 11600/TO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar
22/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:36

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
12/06/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:18

Expedição de Carta.
04/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:17

Juntada de Ofício
28/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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