04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014399-47.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vitoria Viana Lima - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REVISIONAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (MOTO) C.C.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, JULGADA IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO DISCUTIDA.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO: A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; B) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO; C) VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANTIDA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596).

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO NÃO SE AFASTA EXPRESSIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.4.

TARIFA DE CADASTRO.

MANTIDA.

CABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566).5.

TARIFA DE REGISTRO.

MANTIDA.

COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).

TARIFA DE REGISTRO DEVIDA PELO REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

VALOR NÃO EXCESSIVO.6.

VENDA CASADA (SEGURO).

CONFIGURADA.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972).

AUSÊNCIA DE OPÇÃO A CONSUMIDORA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA PARA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO DE ASSISTÊNCIA 24H.7.

DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

CONFIGURADA.

A CORTE ESPECIAL DO C.

STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).

A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO NÃO SE AFASTA EXPRESSIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.

CABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566).

PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).

CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA QUANTO À COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO DE ASSISTÊNCIA 24H.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º Andar
25/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:51

Ato ordinatório
26/06/2025 23:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:53

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento
27/02/2025 20:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
14/02/2025 01:44

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:44

Ato ordinatório
04/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 07:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:17

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:55

Concedida a Dilação de Prazo
14/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
26/09/2024 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013706-25.2025.8.26.0562

Cooperativa de Credito e Investimentos D...

Rinaldo de Oliveira Sanches

Advogado: Renato Luiz Rodrigues Novaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1001393-50.2025.8.26.0362

Ana Paula Pires Damasceno

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rosana Barboza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1023169-58.2021.8.26.0003

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Distribuidora de Alimentos Estrela Guia ...

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 2050012-59.1981.8.26.0451

Financeira Alfa S/A Credito, Financiamen...

Jose Denardi Neto

Advogado: Joao Jose Boaretto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/1981 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1500965-06.2024.8.26.0666

Justica Publica

Matheus Mauricio Adorno da Silva

Advogado: Ronaldo Miranda Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 16:51

Exibir Processo