26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000299-07.2025.8.26.0673 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Odete de Almeida Tardivelle - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap (Revel) -

Vistos.

No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a C.

Turma Especial da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou, em 12/06/2025, a suspensão do andamento de todas as demandas, envolvendo a mesma discussão do feito presente, em trâmite nos limites da jurisdição territorial deste E.

Tribunal de Justiça, até julgamento colegiado, nos termos seguintes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (destaques acrescidos).

E, na presente demanda, discute-se bem a majoração ou não de danos morais em caso de desconto em benefício previdenciário da parte.

Dessa forma, o caso concreto se enquadra plenamente na hipótese específica de suspensão, não sendo o caso de julgamento até a obtenção de decisão vinculante sobre o tema.

Veja-se que a suspensão deliberada se fez sem ressalva e, a respeito, esta Câmara já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

IRDR nº59 do TJSP.

DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FINANCEIRA NÃO INTEGRA A LIDE.

DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) A suspensão integral do processo é justificada pela necessidade de uniformização de entendimento sobre o tema (TJSP, Agravo de instrumento nº 2235790-56.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236919-96.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59), que trata de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a suspensão do processo não se justifica, pois os descontos indevidos já cessaram administrativamente; (ii) a violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa.

III.

Razões de Decidir A suspensão do processo é justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, conforme disposto no art. 982, inciso I, do CPC.

A decisão recorrida está em conformidade com o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão de ações correlatas para garantir a uniformização da jurisprudência.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214682-68.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Enéas Costa Garcia, j. 30.07.2025).

Dessa forma, em atenção ao comando acima, suspenso o feito, aguarde-se em acervo separado próprio Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB: 438591/SP) - Maria Luiza Silva de Mattos (OAB: 506855/SP) - Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB: 386128/SP) - Matheus Henrique Ribeiro de Almeida (OAB: 442087/SP) - 4º andar
07/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
01/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:18

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
05/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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