04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033224-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Rômulo Franco de Moura (Espólio) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso do autor e, negaram provimento ao apelo do réu.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO PRESTAMISTA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DE PRÊMIO SECURITÁRIO PELO EVENTO MORTE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES.

APELO DO AUTOR PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APELO DO RÉU, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA; (C) EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE EXCLUIU A COBERTURA SECURITÁRIA. 2.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

MANTIDA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PORQUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

NO CASO CONCRETO, A RÉ, INCLUSIVE, OFERTOU RESPOSTA AO OFÍCIO JUDICIAL EXPEDIDO ENVOLVENDO A MATÉRIA “SUB JUDICE” EM NOME DAS EMPRESAS DO SEU CONGLOMERADO (CDC/90, ART. 7, PAR. ÚN.

E ART. 18). 3.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADO.

NÃO SE ADMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO, POIS INCUMBIA AO BANCO APRESENTAR OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO JUNTAMENTE COM SUA DEFESA (CPC/15, ART. 434).

AUSENTE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA IMPEDIDO A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.

DESCUMPRIDA A ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS MESMOS CONTRATOS DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 018047-23.2023.8.26.0576. 4.

CONDENAÇÃO À COBERTURA SECURITÁRIA.

MANTIDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, POR FORÇA DA RENEGOCIAÇÃO, EIS QUE: A) ÚNICO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO, APRESENTADO PELA RÉ, NADA MENCIONA SOBRE A EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; B) TELA SISTÊMICA QUE, ALÉM DE OBJETIVAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR, APONTA VALORES DE ESTORNOS DIVERSOS DOS PRÊMIOS COBRADOS PELOS SEGUROS EM TELA.5.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/15, ART. 85, § 2º).

CABIMENTO.

DESNECESSÁRIO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, §8º), POR SER CABÍVEL O USO DO "VALOR DA CAUSA", QUE NÃO É BAIXO (STJ, TEMA 1.076).

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAJORADO PARA 15% PELO TRABALHO RECURSAL ACRESCIDO. 6.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro Carlos de Siqueira (OAB: 317811/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar
17/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:59

Ato ordinatório
17/06/2025 06:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:49

Ato ordinatório
13/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
25/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/08/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 04:16

Juntada de Certidão
01/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:40

Expedição de Carta.
01/08/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010918-29.2025.8.26.0506

Paulo Jorge dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2021 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0014241-25.2012.8.26.0562

Libra Servicos de Navegacao LTDA.

Bsg Especiarias e Condimentos LTDA

Advogado: Jorge Cardoso Caruncho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2012 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1007355-66.2023.8.26.0704

Eliza Victoria Provazi Pinto

Alex Fontao Riso

Advogado: Rodrigo Henrique Gaya Jorge Isaac

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1015124-89.2025.8.26.0564

Joana Luiza Ferreira

Jose Ferreira de Souza Filho

Advogado: Dirce Maria Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1025630-67.2024.8.26.0562

Spolaor Contabilidade LTDA - EPP

Vieira &Amp; Couto Comercio e Distribuicao D...

Advogado: Luciano Jair Possente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 16:50

Exibir Processo