TJSP - 1502989-25.2025.8.26.0002
1ª instância - 01 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502989-25.2025.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Teresa Rosa Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso do autor e, negaram provimento ao apelo do réu.
V.U. - APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.
OBJETO RECURSAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES.
APELO DO AUTOR PLEITEANDO: A) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE; B) REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
APELO DO RÉU EM DEFESA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COM COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. 2.
INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL.
MANTIDA.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PROVA PERICIAL (CPC/15, ART. 429, II), APÓS IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DO AUTOR SOBRE A DIVERGÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.
FORTUITO INTERNO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C.
STJ. 3.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
CABIMENTO.
A CORTE ESPECIAL DO C.
STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).
A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO (26/09/2023).4.
DANOS MORAIS.
CARACTERIZADOS.
FATO QUE CAUSOU ABALO, EM GRAU SUFICIENTE, NO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL.
FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.5.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Givanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar -
21/07/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/07/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 13:13
Realizado cálculo de custas
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20/07/2025 20:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/07/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 17:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/07/2025 21:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/07/2025 20:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/07/2025 18:59
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/06/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/06/2025 18:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 14:43
Julgada Procedente em Parte a Ação
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29/05/2025 09:47
Conclusos para decisão
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28/05/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 20:22
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 20:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/05/2025 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 10:26
Conclusos para decisão
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23/04/2025 21:09
Juntada de Petição de Réplica
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22/04/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 12:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/04/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 15:10
Conclusos para despacho
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10/04/2025 13:47
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 11:46
Expedição de Mandado.
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20/03/2025 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/03/2025 14:13
Conclusos para decisão
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20/03/2025 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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