TJSP - 1000527-24.2025.8.26.0562
1ª instância - 11 Civel de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000527-24.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. -
Vistos.
Indefiro o pedido de penhora portas a dentro da empresa.
Estabelece o art. 833, inciso V, do CPC, que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis.
Do referido dispositivo, extrai-se interpretação normativa no sentido de que também estão proibidos os atos constritivos que visem a atingir bens que guarnecem a sede de empresas, já que essenciais à manutenção da atividade empresarial.
Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse, mesmo que de maneira indiciária, levar à crença de que, em sua sede, a ré possui bens suntuosos e de todo desnecessários à manutenção de suas atividades, não havendo, pois, nada que justifique abrir exceção à regra geral que, frise-se, é de impenhorabilidade.
Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP) -
08/09/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 20:05
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000527-24.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Ciência sobre as pesquisas efetuadas. - ADV: ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP) -
20/08/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 21:24
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 17:25
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 10:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/05/2025 11:10
Bloqueio/penhora on line
-
14/05/2025 20:32
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 20:32
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 08:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:44
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 15:29
Expedição de Carta.
-
07/03/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 10:41
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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06/03/2025 00:10
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 00:07
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 10:03
Determinada a emenda à inicial
-
19/02/2025 22:20
Conclusos para decisão
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07/02/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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