TJSP - 0018078-52.2024.8.26.0050
1ª instância - 1 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018078-52.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - EDNALDO DE ALMEIDA PASSOS - - EDNO SOUSA DA SILVA - - ELIAS SILVESTRE DA SILVA - - RUBENS ALEXANDRE BEZERRA e outro -
Vistos.
Quanto ao réu Odair, certifique-se se foram esgotadas as tentativas para sua localização e, em caso afirmativo, após eventual pesquisa sobre sua prisão, nos termos do artigo 447 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, proceda-se à citação por edital.
Decorrido o prazo do edital para apresentação da defesa, venham os autos conclusos.
De outra sorte, caso não tenham sido realizadas as pesquisas de praxe para sua localização - as quais desde já defiro - expeça-se o necessário para sua citação, devendo a serventia observar o disposto no inciso VI do artigo 1.014 das referidas normas.
Dê-se ciência às partes. - ADV: LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP) -
10/09/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018078-52.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - EDNALDO DE ALMEIDA PASSOS - - EDNO SOUSA DA SILVA - - ELIAS SILVESTRE DA SILVA - - RUBENS ALEXANDRE BEZERRA e outro -
Vistos.
Tendo em conta o teor da manifestçaão de fls. 6.565, defiro a habilitação pretendida, bem como o compartilhamento das provas para instrução do processo administrativo disciplinar.
Dê-se ciência às partes.
Em relação ao certificado às fls. 6.573, vieram-me conclusos os autos para reanálise da prisão preventiva dos acusados Rubens, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.
E o caso é de continuidade da prisão preventiva outrora decretada.
Com efeito, tanto o fumus comissi delicti quanto o periculum libertatis estão presentes e já foram minuciosamente expostos em decisões anteriores, sendo desnecessário repeti-los neste momento.
Ressalte-se, contudo, que o acusado é guarda civil municipal e, em flagrante violação aos deveres inerentes ao seu cargo, agiu contra a própria população que deveria proteger, sendo denunciado em trinta e uma vezes pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo, em conluio com diversas pessoas.
Tais circunstâncias, por si só, legitimam a manutenção da segregação cautelar, uma vez que o acusado, na qualidade de agente público, constituiu uma verdadeira milícia armada, em manifesta e grave afronta à ordem pública, a qual deve ser preservada.
De outra sorte, não obstante o prazo da custódia cautelar, certo é que a jurisprudência pátria é uníssona ao deliberar que eventual excesso não se baseia em cálculo matemático exclusivo, mas na razoabilidade e proporcionalidade do tempo de tramitação, considerando a complexidade do caso, o número de réus e testemunhas, e a desídia do Poder Judiciário - o que não se verifica no caso em comento.
Justifica-se a morosidade em razão da alta complexidade da demanda, que atualmente possui mais de seis mil e quinhentas páginas e uma grande quantidade de acusados.
Logo, não há que se falar em excesso de prazo.
Assim sendo, mantenho a prisão preventiva do réu Rubens, vez que persistem os requisitos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Anote-se os autos na fila para controle da noventena da prisão preventiva, contados a partir da data deste decisório.
Por fim, verifico que o mandado expedido às fls. 6.501/6.502 foi emitido em desconformidade com o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), uma vez que consta no SAJ o prazo de 45 dias para seu cumprimento.
Contudo, em razão do disposto no inciso VI do artigo 1.014 das referidas normas, o prazo para cumprimento do mandado é de 3 (três) dias, considerando que, independentemente da parte a ser diligenciada, trata-se de processo de réu preso.
Exija-se o cumprimento do mandado com urgência, tendo em vista que, embora indevido, o prazo já se encontra expirado.
No mais, certifique-se nos autos quanto ao integral cumprimento do ciclo citatório. - ADV: LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP), EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP) -
08/09/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/09/2025 14:09
Mantida a Prisão Preventiva
-
04/09/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 17:13
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018078-52.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - EDNALDO DE ALMEIDA PASSOS - - EDNO SOUSA DA SILVA - - ELIAS SILVESTRE DA SILVA - - RUBENS ALEXANDRE BEZERRA e outro - 1.
Fls. 6528/6529 e 6552/6553: antes de se analisar o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, da Prefeitura Municipal de São Paulo, oficie-se ao referido órgão, a fim de que esclareça se a pretensão deduzida no ofício 1102/CGGCM/2025 refere-se apenas ao acesso aos presentes autos, através de senha, ou se intenta-se o compartilhamento de provas.
Instrua-se o ofício com cópia do aludido ofício (fls. 6528/6529).
Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público, tornando-me os autos conclusos em seguida. 2.
Fls. 6522/6523, 6537/6540, 6541/6542, 6552/6553 e 6555/6556: à luz da manifestação ministerial, oficie-se ao Diretor do Estabelecimento prisional em que custodiado RUBENS, requisitando que remeta aos autos cópia dos exames médicos realizados pelo acusado e orientações médicas prescritas.
Com a juntada, intime-se a defesa e o Ministério Público. 3.
Solicite-se a devolução do mandado expedido na tentativa de citação de EDNALDO, devidamente cumprido.
Intime-se. - ADV: EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP), LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP) -
29/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 12:05
Juntada de Ofício
-
28/08/2025 19:53
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 19:51
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 17:42
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 17:42
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 20:06
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 19:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 17:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 14:55
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 08:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:27
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 17:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2025 15:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 23:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 23:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 15:21
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 15:39
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 16:39
Juntada de Ofício
-
05/05/2025 16:39
Juntada de Ofício
-
05/05/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 04:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 19:03
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2025 07:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2024 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 09:42
Incidente Processual Instaurado
-
13/12/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 16:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 14:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/12/2024 10:30
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
09/12/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 11:43
Expedição de Mandado.
-
06/11/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 14:19
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
06/11/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2024 11:39
Juntada de Mandado
-
02/11/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 17:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/10/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 08:50
Expedição de Mandado.
-
19/10/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 12:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/10/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 11:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
17/10/2024 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 12:15
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 12:42
Expedição de Mandado.
-
10/10/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 16:07
Expedição de Ofício.
-
07/10/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2024 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2024 10:31
Juntada de Mandado
-
25/09/2024 14:50
Juntada de Mandado
-
25/09/2024 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2024 11:36
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/09/2024 15:18
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 16:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/09/2024 16:34
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/09/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2024 10:50
Juntada de Mandado
-
18/09/2024 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2024 15:53
Juntada de Mandado
-
15/09/2024 07:10
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 15:25
Expedição de Mandado.
-
04/09/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2024 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 10:52
Conclusos para despacho
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04/09/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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03/09/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 15:39
Expedição de Ofício.
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03/09/2024 15:39
Expedição de Ofício.
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03/09/2024 15:39
Expedição de Ofício.
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03/09/2024 15:39
Expedição de Ofício.
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03/09/2024 15:39
Expedição de Ofício.
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03/09/2024 09:50
Expedição de Mandado.
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03/09/2024 09:49
Expedição de Mandado.
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03/09/2024 09:49
Expedição de Mandado.
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03/09/2024 09:48
Expedição de Mandado.
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03/09/2024 09:48
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/09/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 18:07
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 18:06
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:34
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:33
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:32
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:32
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:31
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:30
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:15
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:12
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:11
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:10
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:07
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:06
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:05
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:04
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:03
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:02
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:01
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 13:00
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:59
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:58
Desmembramento de Feitos
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Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:57
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:57
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:56
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:56
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:55
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:55
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:54
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:53
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:53
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:52
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:52
Desmembramento de Feitos
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27/08/2024 12:51
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:51
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:50
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:50
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:49
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:49
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:48
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:48
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:47
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:46
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:46
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:46
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:45
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:45
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:44
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:44
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:43
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:43
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:43
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:42
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:42
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:41
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:41
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:40
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:40
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:39
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 12:39
Desmembramento de Feitos
-
27/08/2024 11:18
Desmembramento de Feitos
-
26/08/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 17:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2024 16:46
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 08:54
Desmembramento de Feitos
-
26/08/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 15:50
Recebida a denúncia
-
23/08/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 10:29
Expedição de Ofício.
-
22/08/2024 09:15
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/08/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 16:51
Juntada de Ofício
-
21/08/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:30
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2024 10:19
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:15
Incidente Processual Instaurado
-
20/08/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 09:02
Incidente Processual Instaurado
-
20/08/2024 08:52
Incidente Processual Instaurado
-
20/08/2024 08:46
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 16:59
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/08/2024 16:54
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2024 16:45
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2024 12:59
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 09:47
Incidente Processual Instaurado
-
16/08/2024 09:43
Incidente Processual Instaurado
-
16/08/2024 09:37
Incidente Processual Instaurado
-
16/08/2024 09:32
Incidente Processual Instaurado
-
16/08/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 17:13
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 13:58
Autos no Prazo
-
15/08/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 12:55
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 11:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/08/2024 10:55
Evoluída a classe de classe_anterior para 283
-
15/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/08/2024 10:34
Apensado ao processo
-
15/08/2024 10:30
Apensado ao processo
-
15/08/2024 10:27
Apensado ao processo
-
15/08/2024 10:23
Apensado ao processo
-
15/08/2024 10:18
Apensado ao processo
-
15/08/2024 10:02
Apensado ao processo
-
14/08/2024 16:40
Apensado ao processo
-
14/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 14:21
Expedição de Ofício.
-
13/08/2024 11:16
Juntada de Mandado
-
13/08/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:15
Juntada de Mandado
-
13/08/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 09:08
Incidente Processual Instaurado
-
13/08/2024 08:56
Incidente Processual Instaurado
-
13/08/2024 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 10:19
Incidente Processual Instaurado
-
09/08/2024 08:38
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
08/08/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/08/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 13:54
Incidente Processual Instaurado
-
08/08/2024 13:41
Incidente Processual Instaurado
-
08/08/2024 12:47
Expedição de Ofício.
-
08/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 16:11
Juntada de Mandado
-
07/08/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 16:08
Juntada de Mandado
-
07/08/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:45
Juntada de Mandado
-
07/08/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:16
Juntada de Mandado
-
07/08/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 10:14
Evoluída a classe de classe_anterior para 283
-
07/08/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 17:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 17:09
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 17:09
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 15:40
Juntada de Mandado
-
06/08/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 12:44
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:53
Protocolo Juntado
-
06/08/2024 11:53
Protocolo Juntado
-
06/08/2024 11:53
Protocolo Juntado
-
06/08/2024 11:53
Protocolo Juntado
-
06/08/2024 11:53
Protocolo Juntado
-
06/08/2024 11:53
Protocolo Juntado
-
05/08/2024 17:08
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 11:05
Expedição de Mandado.
-
05/08/2024 11:05
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2024 16:48
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 10:06
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 09:36
Expedição de Ofício.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:41
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:41
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:40
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:39
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:38
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:36
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:34
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:34
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:31
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:31
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:31
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:31
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:31
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:30
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:29
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:29
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:29
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:29
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:29
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:29
Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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01/08/2024 22:29
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:26
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:26
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:26
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 17:24
Deferido o Pedido
-
30/07/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 11:58
Mudança de Magistrado
-
05/07/2024 11:47
Mudança de Magistrado
-
05/07/2024 11:33
Mudança de Magistrado
-
04/07/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 12:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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