TJSP - 0016694-09.2016.8.26.0576

1ª instância - 04 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO ROGERIO MARIA

CPF *56.***.*21-94

Advogados

LUIZ CARLOS ESTEVES JUNIOR

OAB: 322949/SP

CPF *45.***.*03-03

Testemunhas

Partes

RAFAEL GONCALVES PEREIRA

CPF *15.***.*88-86

JOAO BRAZ CEZARETTE

CPF *18.***.*19-11

GABRIEL DA SILVA BASSO

CPF *43.***.*01-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016694-09.2016.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO ROGÉRIO MARIA -

    Vistos.

    Fls. 278/280: Indefiro o requerimento da defesa, uma vez que a competência para declarar a extinção da punibilidade referente a pena de multa, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, é do Juízo da Execução, devendo portanto o pedido ser feito perante aquele juízo.

    Ciência ao M.P.

    Int. - ADV: DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 342674/SP), LUIZ CARLOS ESTEVES JUNIOR (OAB 322949/SP)

  • 27/08/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:51

    Homologado o Cálculo

  • 26/08/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:43

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 07/03/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:39

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 13/09/2019 11:36

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 13/09/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2019 18:59

    Proferido Despacho

  • 01/04/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2019 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 10:56

    Juntada de Carta precatória

  • 09/11/2018 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 15:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2018 18:59

    Proferido Despacho

  • 19/09/2018 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2018 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2018 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2018 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2018 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2018 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2018 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2018 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2018 16:38

    Proferido Despacho

  • 20/06/2018 10:37

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 14:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/02/2018 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 10:57

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/03/2017 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/03/2017 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2017 10:43

    Ato ordinatório

  • 23/03/2017 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 14:21

    Proferido Despacho

  • 22/03/2017 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 12:59

    Guia Eletrônica Enviada

  • 22/03/2017 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2017 11:15

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 11:08

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 16/03/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2017 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2017 00:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/03/2017 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2017 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2017 18:31

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 11:33

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2017 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2017 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2017 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2017 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2017 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2016 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2016 16:46

    Decisão

  • 01/11/2016 14:53

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2016 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2016 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2016 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2016 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2016 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2016 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2016 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 14:08

    Decisão

  • 21/10/2016 17:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2017 03:00:00, 4ª Vara Criminal.

  • 21/10/2016 11:13

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2016 01:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2016 14:13

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2016 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2016 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2016 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2016 14:42

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2016 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2016 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2016 19:37

    Decisão

  • 29/07/2016 09:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 11:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:30

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/07/2016 11:29

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2016 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 15:09

    Processo Digitalizado

  • 14/07/2016 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2016 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

  • 13/07/2016 11:37

    Mudança de Classe Processual

  • 08/07/2016 17:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2016 17:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 18:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 18:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 18:33

    Mudança de Classe Processual

  • 21/06/2016 17:13

    Autos no Prazo

  • 21/06/2016 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2016 09:29

    Decisão

  • 20/06/2016 10:07

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 17:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2016 12:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2016 12:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2016 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 12:48

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/06/2016 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/06/2016 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2016 11:40

    Processo Materializado

  • 14/06/2016 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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