03/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006636-35.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Reinaldo Ribeiro de Almeida - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E QUE EXTRAPOLAM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, SUPERANDO O TETO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020 INOCORRÊNCIA CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODENDO SER LIMITADO O CET É REGULADO PELAS NORMAS DO BACEN CET QUE ABRANGE NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020 PRECEDENTES DO TJSP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 17:57

Acórdão registrado
29/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:29

Julgado virtualmente
28/08/2025 19:19

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:29

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:38

Prazo
15/06/2025 07:03

AR Positivo Juntado
15/06/2025 07:03

AR Positivo Juntado
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de Recebimento
26/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de Recebimento
26/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 15:55

Despacho
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 14:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 11:19

Processo Cadastrado
11/04/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000031-19.2011.8.26.0589

Benedito Francisco

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Beatriz Carramaschi de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1094877-13.2024.8.26.0053

Regina Celia Garcia Mendes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Borges de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1094877-13.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Regina Celia Garcia Mendes

Advogado: Lucas Borges de Paula

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0005353-77.2004.8.26.0132

Banco do Brasil S/A

Renato Aparecido Melhado

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2004 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1006636-35.2024.8.26.0224

Reinaldo Ribeiro de Almeida

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 10:03

Exibir Processo