04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000858-32.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosecler Antunes dos Santos - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Deixo de receber o recurso adesivo interposto (fls. 320/322), por manifesta inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Nos termos do Enunciado nº 42 do FOJESP, não cabem recurso adesivo, embargos infringentes e correição parcial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

No mesmo sentido, o Enunciado nº 88 do FONAJE dispõe que não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).

A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: "Outrossim, incabível Recurso Adesivo no microssistema dos Juizados Especiais, tanto por ausência de previsão legal específica quanto em razão da incompatibilidade com o modelo recursal próprio da Lei n. 9.099/95.

Recurso da ré improvido, não sendo conhecido o da autora." (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1000943-25.2024.8.26.0045; Rel.

João José Custódio da Silveira; 1ª Turma Recursal Cível; j. 31/08/2025).

Assim, não conheço do recurso adesivo.

Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MILVIO SANCHEZ BAPTISTA (OAB 99912/SP)
02/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:35

Não recebido o recurso
02/09/2025 12:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 20:29

Juntada de Petição de Recurso adesivo
01/09/2025 20:28

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 04:04

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:09

Expedição de Carta.
14/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 04:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:25

Expedição de Carta.
28/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/06/2025 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/05/2025 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 21:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:50

Expedição de Carta.
12/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:43

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/04/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1509749-81.2022.8.26.0038

Justica Publica

Edvaldo Ferreira Lima da Silva

Advogado: Luiz Gustavo Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1006290-35.2025.8.26.0132

Antonia de Araujo Freitas

Aaspa - Associacao de Assistencia Social...

Advogado: Ian Saviole Pelarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1011330-34.2024.8.26.0196

Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...

Solange Rosa do Nascimento

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1003558-61.2025.8.26.0462

Elisangela Fernandes de Brito

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1052036-14.2024.8.26.0114

Diva Cristina Rocha Simao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anne Caroline de Souza Apolinario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 18:45

Exibir Processo