05/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000388-95.2025.8.26.0020/SP AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB SP393439) DESPACHO/DECISÃO O reconhecimento do direito fundamental à gratuidade judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos econômicos daquele que se declara impossibilitado de suportar os custos do processo, não bastando a mera dificuldade financeira momentânea para a concessão desse benefício.

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira.

Feitas tais considerações, verifico que, na hipótese ora analisada, a parte autora está representada por advogado particular, que certamente não trabalha sem remuneração adequada, e deixou de apresentar todos os dados e os documentos indicados no evento 28 para propiciar a conclusão no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para que recolha, em 48h, o preparo do recurso, sob pena de deserção.

Int.
29/08/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:00

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 37
29/08/2025 07:00

Despacho
25/08/2025 13:38

Juntada de Petição
20/08/2025 14:25

Juntada de Petição
19/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 07:27

Determinada a intimação
14/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
10/08/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 24 Parte Isenta
10/08/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:12

Indeferida a petição inicial
05/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 08:19

Determinada a emenda à inicial
12/07/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 11:22

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 14:15

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/07/2025 08:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:45

Juntada de Petição
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 11:43

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005384-38.2024.8.26.0663

Amelia Pereira de Goes

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Enrico Marquesini Reigota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1005384-38.2024.8.26.0663

Amelia Pereira de Goes

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Enrico Marquesini Reigota

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0000199-38.2023.8.26.0318

Em Segredo de Justica

Paulo Sergio dos Santos Mano

Advogado: Lidiangela Esvicero Paulillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1015784-34.2025.8.26.0451

Celia Aparecida Ribeiro Piazza

Karina Duarte de Souza

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1000778-69.2025.8.26.0359

Tatiane Pedrine Aguiar Silva Franca

Ramos &Amp; Silva Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Amanda Souza Souto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 17:22

Exibir Processo