09/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003404-85.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1500890-66.2024.8.26.0536) (processo principal 1500890-66.2024.8.26.0536) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Elaine Rose Fernandes Magalhães - Elaine Rose Fernandes Magalhães Mamma Moquedace, terceira interessada, solicitou a restituição definitiva do veículo de sua propriedade, de marca Jaguar, modelo Espace P300 SE RDY, placas FSP-0A78, apreendido em posse do réu, HELCIO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR.

Sustenta que mesmo com a prolação da sentença condenatória, por não guardar a posse relação direta com o delito, não houve decretação de perdimento e não subsiste interesse processual na manutenção da apreensão.

Ressalta, ainda, que em razão de alienação e financiamento, o automóvel é garantia contratual de empréstimo, motivos pelos quais requer a liberação imediata.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, sustentando, em síntese, a inviabilidade de deferimento do pedido ante a inocorrência de trânsito em julgado da sentença, pois ainda pendente de julgamento a apelação, em que será analisado o pedido de perdimento.

Decido.

Nota-se que o art. 60, §5º, da Lei nº 11.343/06, veda a restituição de veículos utilizados no transporte de drogas, salvo comprovação inequívoca da boa-fé do terceiro, conforme previsto no §6º do mesmo dispositivo legal.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que tal comprovação exige análise aprofundada das provas, o que somente se mostra possível após o encerramento da instrução e o trânsito em julgado da ação penal.

No caso em tela, embora a sentença tenha reconhecido que o veículo não guarda relação direta com os atos ilícitos que ensejaram a condenação, há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pendente de julgamento, o que impede, por ora, a liberação definitiva do bem.

Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de restituição do veículo, determinando a manutenção da apreensão até o trânsito em julgado da ação penal principal.

Intime-se. - ADV: OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP)
01/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:49

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/05/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:33

Recebido o recurso
09/05/2024 16:44

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/04/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:43

Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:42

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:39

Apensado ao processo
07/03/2024 11:39

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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