05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004834-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Como se sabe, é admitida a citação por edital, dentre outras situações, nas hipóteses em que for "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando" (art. 256, inc.

II, do Código de Processo Civil).

Nos termos do art. 256, § 3º: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos." O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: 1. "VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus""[destaquei] (AgInt no AREsp 1323640/GO, Relator, Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, v.u., j. em 06/03/2020 - www.stj.jus.br). 2"1.

Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados.

Precedentes." [destaquei] (AgInt no AREsp 1198285/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, v.u., j. em 15/04/2019 - www.stj.jus.br).

Nessa ordem de ideias, fica pontuada a necessidade do esgotamento dos meios de localização da ré, para que tenha lugar a citação por edital.

Com efeito, a parte autora não poderá insistir na citação por edital, antes do esgotamento dos meios.

Consta do CPC, "Art. 258. "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

Parágrafo único.

A multa reverterá em benefício do citando." [destaquei].

Diante desse quadro, com base no princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar o esgotamento de tentativas de localização, indicando as pesquisas de praxe já realizadas e as respectivas folhas, tais como: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD, para fins de análise do requerimento de citação por edital.

Em caso negativo, será necessária a realização das referidas buscas, além das solicitações por ofícios, visando eventual localização da parte requerida, acima indicada, requerendo o que de direito nesse sentido.

Não atendida a determinação acima, a citação editalícia será indeferida em razão da ausência de prova da parte credora sobre a presença dos requisitos que autorizam a citação fícta.

Intime-se.

Santos, 03 de setembro de 2025. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
04/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 20:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004834-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Para a análise do pedido de citação por Edital, deverá o autor apresentar todos os endereços da requerida que foram localizados, bem como as folhas das respectivas diligências em cada endereço.

Deverá, ainda, indicar as pesquisas já realizadas e as respectivas folhas.

Com a manifestação, tornem conclusos.

Intime-se.

Santos, 19 de agosto de 2025. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
20/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:21

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:36

Expedição de Carta.
15/01/2025 18:36

Expedição de Carta.
03/12/2024 09:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 07:56

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 16:38

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:05

Expedição de Carta.
06/03/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial
04/03/2024 10:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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