11/09/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059153-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Salvador Sergio da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP)
29/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:40

Determinado o arquivamento
28/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 20:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 23:08

Recebido o recurso
14/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:44

Julgada improcedente a ação
11/10/2024 12:02

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 15:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:11

Expedição de Mandado.
18/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:22

Determinada a citação
12/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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