10/09/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 21:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501092-74.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAYS FRANCO DO NASCIMENTO CORRÊA -

Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, remeta-se ao arquivo, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo estatuto.

Oficie-se ao IIRGD, dando-se baixa no SAJ/PG5.

Em sendo o caso, expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s).

Em caso de eventual comunicação de recurso, desarquivem-se os autos; 2) Havendo bens e/ou valores apreendidos, decorridos 05 (cinco) dias da comunicação do arquivamento, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos art. 118 e seguintes do CPP; art. 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do Funad, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06; ou ao Funpen, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º das); b) a destruição dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3) Tratando-se de veículo automotor, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação; após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do Deinter 6.

Com a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para cumprimento da Resolução n° 11/98 do Contran (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4) No caso de quantia em dinheiro e/ou fiança, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento, DECRETO a perda dos valores em favor da Senad (Lei nº 11.343/06) ou do Funpen (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 5) Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 6) Havendo armas apreendidas: a) pertencentes à Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Guarda Civil Metropolitana, AUTORIZO a devolução às respectivas corporações; b) nos demais casos, não havendo pedido de restituição em 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a destruição, nos termos do Comunicado CG nº 367/2014. 7) Ficam revogadas todas as eventuais medidas cautelares concedidas.

A presente decisão servirá como OFÍCIO para todos os fins de direito.

Int. - ADV: GUILHERME CALDERON MORESCHI (OAB 466590/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:56

Determinado o arquivamento
01/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 06:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 22:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:53

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/05/2025 23:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 19:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:00

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:43

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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