03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000664-64.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão - Hernandes Aparecido Corrêa - Pemcel, Projeto de Engenharia, Construção Civil, Engenharia e Locação Ltda. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEa ação movida em face de Pemcel, Projeto de Engenharia, Construção Civil, Engenharia e Locação Ltda.

No mais,ACOLHOa alegação deilegitimidadepassiva e assim, JULGO EXTINTO o processo em relação ao MUNICÍPIO DE ITAÍ, sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: LUCAS RENAN DE SOUSA (OAB 442688/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), AMANDA JOVELLI (OAB 486255/SP)
02/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:34

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:19

Conclusos para julgamento
06/12/2024 20:22

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 21:51

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:18

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:09

Audiência Realizada Inexitosa
10/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:14

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:14

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:47

Expedição de Carta.
24/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:45

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 15:02

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 20:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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