11/09/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035744-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Hamilton Carlos Molina -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:25

Determinado o arquivamento
01/09/2025 07:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:23

Mudança de Magistrado
07/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/03/2025 20:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
18/01/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:00

Recebido o recurso
13/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:59

Julgada improcedente a ação
21/08/2024 09:27

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/07/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 19:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2024 17:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:48

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2024 09:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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