03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050093-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Luis César Remondi -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de IMPROCEDÊNCIA, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das custas processuais e verba honorária, CUMPRA-SE, intimando-se a parte vencida para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias.

Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual/DETRAN, representados pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 07:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:24

Mudança de Magistrado
10/03/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:33

Recebido o recurso
07/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 21:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 21:24

Julgada improcedente a ação
17/09/2024 16:40

Conclusos para julgamento
16/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 18:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:18

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 19:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:07

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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