TJSP - 1146729-32.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 11:19
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:07
Prazo
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146729-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ingrid de Sena Santos Coitinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
INDÍCIOS.
LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.
PODER GERAL DE CAUTELA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 321 DO CPC, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A INICIAL PELA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL.
NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 2.
DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E.
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA.
CUMPRIMENTO QUE DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL.
RESPALDO EM NORMATIZAÇÃO DESTA CORTE (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E DO CNJ (ATO NORMATIVO 0006309-27.2024.2.00.0000).
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO COLENDO STJ. 3.DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL QUE SE MOSTROU ADEQUADA PARA AFERIR O EFETIVO INTERESSE DE AGIR E A BOA FÉ DA PARTE AUTORA NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 702 - 7º andar -
20/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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20/08/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 15:20
Julgado virtualmente
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15/08/2025 17:58
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:54
Conclusos para decisão
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20/03/2025 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 10:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 12:46
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/03/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 19:00
Processo Cadastrado
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01/03/2025 02:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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