TJSP - 0027393-12.2021.8.26.0050
1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0027393-12.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JOSÉ SOUZA NEY DE OLIVEIRA - 1- Finda a fase prevista pelos arts. 396 e 396-A do CPP, com a citação do acusado e apresentação de resposta à acusação (fls. 1253/1257 e 1264/1268), após manifestação do Ministério Público acerca das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas (fls. 1260/1262 e 1274), passo, então, à análise das teses defensivas.
Com efeito, os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram integralmente preenchidos na inicial acusatória ofertada pelo D. representante do Ministério Público, ou seja, os fatos imputados ao acusado constituem, em tese, crime, cuja materialidade e indícios de autoria restaram confirmados, razão pela qual plenamente configurada a justa causa para a propositura da ação penal.
Em que pese os argumentos trazidos pela Defesa, verifico dos autos que houve a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional na forma prevista pelo artigo 366, do CPP, em 12 de março de 2019 (fls. 1027).
O processo permaneceu suspenso até 10 de março de 2025, oportunidade em que foi localizado para citação pessoal (fls. 1231).
Portanto, verifico que da data do recebimento da denúncia, que ocorreu em 18 de maio de 2018 (fls. 887), até a presente data, não decorreu o prazo de 06 anos, a contar o período que o processo esteve suspenso.
Desse modo não há como acolher a tese de prescrição.
Ademais, a punibilidade do agente não está extinta e não há demonstração cabal e indiscutível de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.
Desta feita, por não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei nº 11.719/08, e por não ser este o momento processual adequado para o exame aprofundado de questões afetas ao mérito, como os demais argumentos elencados pela Defesa, por demandarem a necessidade de instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. 2- Com efeito, tendo em vista o Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2651/2022, em vigor a partir de 21 de março de 2022, que instituiu o REGIME DE TELETRABALHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo em seu artigo 8º a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, em todas as matérias, conforme disciplina já estabelecida pelo Comunicado CG nº 284/2020, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025, às 14h00.
A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência.
Com isso, intimem-se as partes para a apresentação em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais com o acusado e com as testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições.
No mesmo prazo, a Defesa poderá indicar eventual caso de impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento alegado.
Considerando a extensa pauta deste juízo, bem como a complexidade dos processos que aqui tramitam, a fim de evitar atrasos na marcha processual e redesignações da audiência, defiro a expedição de mais de um mandado concomitantemente, em havendo notícia de pluralidade de endereços a serem diligenciados para cada parte, nos termos do artigo 1012, § 3º, V, das Normas da Corregedoria.
Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.
Na audiência serão inquiridos, pela ordem, o ofendido ou seu representante, testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, realizadas eventuais acareações e procedendo-se ao(s) interrogatório(s) ao final.
Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, intime-se as testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota.
Em caso de respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D.
Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada.
Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigos 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal.
Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social.
Em havendo requerimento de intimação de testemunha a ser efetivada por meio de carta precatória a ser encaminhada a tribunal que utilize o sistema PJe, é necessário ainda que seja informado pela parte o número do CPF da testemunha por ela arrolada, caso tal dado já não conste nos dados do processo, para viabilização do protocolo da carta precatória.
Em havendo o retorno com cumprimento negativo de mandado ou carta precatória objetivando a intimação de testemunha para comparecimento à audiência designada, intime-se, por ato ordinatório, a parte que arrolou a testemunha não localizada para que apresente novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da intimação.
Caso sejam apresentados endereços inéditos, havendo tempo hábil, expeça-se novo mandado ou carta precatória, independentemente de despacho.
Intime(m)-se também o(s) Defensor(es) relativamente à audiência e ainda para que o(s) mesmo(s) fique(m) ciente(s) de que, inquiridas as testemunhas, procedido ao(s) interrogatório(s) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates orais.
Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito às testemunhas de meros antecedentes.
No mais, atualize-se a folha de antecedentes criminais, bem como a certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27), certificando-se em caso de eventual prisão do acusado, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecimento em audiência. 3.
Retire-se a tarja indicativa de processo suspenso, e anote-se no histórico de partes a retomada do curso do processo e do prazo prescricional.
Oficie-se o IIRGD. 4.
Ante a ingresso de defensor particular aos autos, anote-se no sistema informatizado. 5.
Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, proporcionais ao trabalho prestado.
Cientifique-se para impressão da certidão e, após, exclua-se seu nome do sistema informatizado, e destitua-se no sistema da Defensoria.
Ciência ao M.P. e à Defesa. - ADV: ELISABETH SOTTER (OAB 144947/SP), FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 166528/SP) -
30/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:33
Expedição de Ofício.
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27/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
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27/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/08/2025 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2025 16:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
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13/06/2025 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2025 09:50
Juntada de Mandado
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10/06/2025 16:43
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
16/03/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/03/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 02:30
Suspensão do Prazo
-
13/08/2024 16:30
Autos no Prazo
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03/05/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2024 15:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2024 23:57
Suspensão do Prazo
-
22/01/2024 17:18
Expedição de Mandado.
-
07/12/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 18:40
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 18:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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30/08/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 08:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 08:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2023 08:37
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 13:56
Protocolo Juntado
-
23/05/2023 16:09
Protocolo Juntado
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18/04/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 23:24
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 16:26
Expedição de Carta precatória.
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16/01/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2023 10:25
Conclusos para despacho
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19/12/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 19:02
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 19:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2022 19:01
Juntada de Certidão
-
22/04/2022 03:27
Suspensão do Prazo
-
15/12/2021 22:54
Suspensão do Prazo
-
11/12/2021 23:00
Suspensão do Prazo
-
27/11/2021 21:38
Suspensão do Prazo
-
02/10/2021 23:57
Suspensão do Prazo
-
21/09/2021 16:20
Proferido Despacho
-
16/09/2021 09:36
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 10:18
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2021 15:09
Proferido Despacho
-
13/09/2021 13:54
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:09
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:08
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:08
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:08
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 18:08
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 18:08
Protocolo Juntado
-
10/09/2021 18:08
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:08
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:05
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:04
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Certidão
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10/09/2021 18:02
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
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10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Certidão
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10/09/2021 18:02
Juntada de Mandado
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10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
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10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Carta precatória
-
10/09/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:56
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:53
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:52
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:52
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:52
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:52
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:52
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:51
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:51
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:51
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:51
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:51
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:40
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:39
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:38
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:33
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:32
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/09/2021 10:40
Desmembramento de Feitos
-
09/09/2021 10:35
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 13:13
Proferido Despacho
-
02/09/2021 18:02
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 10:51
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2021 10:49
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 14:16
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 14:16
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/07/2021 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2021 13:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2021 01:28
Suspensão do Prazo
-
24/03/2021 21:38
Expedição de Mandado.
-
24/03/2021 21:38
Expedição de Mandado.
-
24/03/2021 14:54
Protocolo Juntado
-
24/03/2021 11:29
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2021 11:29
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2021 11:23
Expedição de Carta precatória.
-
24/03/2021 11:23
Expedição de Carta precatória.
-
23/03/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 16:54
Proferido Despacho
-
08/03/2021 11:35
Conclusos para despacho
-
07/03/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 13:13
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2021 14:35
Proferido Despacho
-
01/02/2021 14:23
Conclusos para despacho
-
31/01/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2020 23:20
Suspensão do Prazo
-
18/06/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 22:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 21:07
Conclusos para despacho
-
16/06/2020 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 10:32
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2020 10:31
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2020 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2020 23:59
Suspensão do Prazo
-
06/05/2020 09:57
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2020 00:35
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 03:07
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 02:42
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 09:36
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 09:31
Expedição de Carta precatória.
-
16/03/2020 09:30
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 09:19
Expedição de Carta precatória.
-
10/03/2020 19:53
Expedição de Mandado.
-
10/03/2020 12:32
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2020 14:15
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 17:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2020 17:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2019 18:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/12/2019 19:08
Expedição de Ofício.
-
18/12/2019 19:08
Expedição de Ofício.
-
13/12/2019 08:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/12/2019 12:03
Conclusos para despacho
-
30/05/2019 17:40
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2019 15:18
Expedição de Ofício.
-
16/05/2019 15:18
Expedição de Certidão.
-
15/05/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2019 18:51
Expedição de Certidão.
-
13/05/2019 18:48
Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
-
13/05/2019 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2019 10:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2019 19:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2019 17:15
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2019 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2019 17:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2019 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2019 16:20
Juntada de Ofício
-
08/04/2019 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2019 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2019 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2019 17:39
Juntada de Ofício
-
02/04/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2019 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/04/2019 10:02
Expedição de Mandado.
-
01/04/2019 10:01
Expedição de Certidão.
-
31/03/2019 17:28
Expedição de Mandado.
-
29/03/2019 16:47
Expedição de Carta precatória.
-
29/03/2019 16:47
Expedição de Carta precatória.
-
28/03/2019 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 10:07
Expedição de Mandado.
-
25/03/2019 15:56
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2019 15:09
Expedição de Certidão.
-
25/03/2019 15:09
Juntada de Ofício
-
25/03/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2019 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2019 10:09
Expedição de Certidão.
-
21/03/2019 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2019 13:55
Expedição de Mandado.
-
19/03/2019 09:42
Expedição de Ofício.
-
19/03/2019 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/03/2019 09:42
Expedição de Carta precatória.
-
19/03/2019 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2019 20:10
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 11:47
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2019 11:47:41, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
-
12/03/2019 14:21
Proferido Despacho
-
08/03/2019 10:19
Conclusos para despacho
-
07/03/2019 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 18:58
Expedição de Certidão.
-
06/03/2019 18:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2019 18:49
Proferido Despacho
-
12/02/2019 12:54
Conclusos para despacho
-
07/02/2019 14:44
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2019 16:59
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2018 13:31
Juntada de Carta precatória
-
26/11/2018 22:35
Expedição de Ofício.
-
26/11/2018 22:35
Expedição de Ofício.
-
21/11/2018 16:33
Expedição de Certidão.
-
08/11/2018 15:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2018 09:23
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2018 09:23
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2018 09:22
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 09:22
Expedição de Ofício.
-
05/09/2018 17:56
Juntada de Carta precatória
-
29/08/2018 14:14
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2018 14:14
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2018 14:14
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2018 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2018 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2018 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2018 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2018 19:28
Proferido Despacho
-
19/07/2018 17:55
Conclusos para despacho
-
19/07/2018 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2018 11:12
Expedição de Carta precatória.
-
19/07/2018 11:12
Expedição de Carta precatória.
-
19/07/2018 11:12
Expedição de Mandado.
-
19/07/2018 11:12
Expedição de Mandado.
-
19/07/2018 11:12
Expedição de Mandado.
-
19/07/2018 11:12
Expedição de Mandado.
-
19/07/2018 11:11
Expedição de Mandado.
-
19/07/2018 11:11
Expedição de Carta precatória.
-
19/07/2018 11:11
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 11:11
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2018 08:16
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 18:17
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2018 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2018 20:39
Expedição de Certidão.
-
03/07/2018 20:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2018 19:46
Proferido Despacho
-
02/07/2018 18:33
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2018 15:06
Conclusos para despacho
-
01/07/2018 23:04
Juntada de Certidão
-
01/07/2018 23:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2018 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 16:14
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
18/06/2018 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/06/2018 00:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/06/2018 00:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2018 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2018 15:10
Expedição de Certidão.
-
22/05/2018 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2018 14:57
Expedição de Mandado.
-
22/05/2018 14:57
Expedição de Mandado.
-
22/05/2018 14:57
Expedição de Mandado.
-
22/05/2018 14:56
Expedição de Ofício.
-
22/05/2018 14:56
Expedição de Ofício.
-
22/05/2018 14:56
Expedição de Ofício.
-
22/05/2018 14:56
Expedição de Ofício.
-
22/05/2018 14:56
Expedição de Ofício.
-
22/05/2018 14:56
Expedição de Ofício.
-
22/05/2018 14:56
Expedição de Certidão.
-
22/05/2018 14:11
Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2018 02:11:50, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
-
18/05/2018 15:13
Proferido Despacho
-
18/05/2018 10:33
Conclusos para despacho
-
17/05/2018 17:47
Mudança de Classe Processual
-
17/05/2018 17:46
Apensado ao processo
-
17/05/2018 17:46
Incidente Processual Instaurado
-
17/05/2018 10:41
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/05/2018 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/05/2018 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/05/2018 18:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/05/2018 18:11
Expedição de Certidão.
-
11/05/2018 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
11/05/2018 18:10
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 18:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:09
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:06
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:06
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:06
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:06
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:06
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:06
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:01
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:01
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:01
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:01
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 18:01
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:01
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 18:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:59
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 17:59
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:59
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:59
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:57
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:57
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:57
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:57
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 17:57
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:53
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:48
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:48
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:48
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Ofício
-
11/05/2018 17:43
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 11:45
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
11/05/2018 11:45
Processo Digitalizado
-
11/05/2018 11:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/04/2018 12:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/04/2018 12:23
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
02/03/2018 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
26/02/2018 14:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/02/2018 12:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/02/2018 12:16
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/10/2017 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
17/10/2017 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2017 16:49
Conclusos para despacho
-
11/10/2017 15:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/10/2017 13:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/10/2017 13:06
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
24/05/2017 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
23/05/2017 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2017 14:18
Conclusos para despacho
-
23/05/2017 14:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/05/2017 13:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/05/2017 13:25
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/03/2017 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/03/2017 14:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2017 14:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/03/2017 15:40
Recebidos os autos do DIPO
-
08/03/2017 14:36
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/11/2016 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
11/11/2016 13:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/11/2016 19:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/11/2016 19:19
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
08/08/2016 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
04/08/2016 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2016 17:48
Conclusos para despacho
-
04/08/2016 17:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2016 17:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2016 15:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/07/2016 15:29
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
15/06/2016 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
13/06/2016 17:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/06/2016 13:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/06/2016 10:32
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
08/04/2016 23:29
Suspensão do Prazo
-
26/03/2016 00:04
Suspensão do Prazo
-
19/01/2016 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
15/01/2016 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2016 11:24
Conclusos para despacho
-
15/01/2016 09:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/12/2015 14:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/12/2015 16:13
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
01/12/2015 16:13
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
24/07/2015 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
02/07/2015 16:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/07/2015 16:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/06/2015 16:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/06/2015 16:21
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
29/06/2015 16:21
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
19/03/2015 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
06/03/2015 15:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/03/2015 15:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/03/2015 14:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/03/2015 14:09
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
03/03/2015 14:09
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
03/11/2014 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
28/10/2014 15:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/10/2014 15:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/10/2014 17:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2014 16:52
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/10/2014 16:52
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
25/07/2014 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
24/07/2014 11:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/07/2014 11:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2014 17:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/07/2014 17:01
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
03/07/2014 17:01
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
08/05/2014 14:12
Suspensão do Prazo
-
07/04/2014 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
04/04/2014 14:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/04/2014 14:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/03/2014 13:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/03/2014 15:52
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
24/03/2014 15:52
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
09/01/2014 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
07/01/2014 16:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2014 16:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/12/2013 11:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/12/2013 16:56
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/12/2013 16:56
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
27/09/2013 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
23/09/2013 17:29
Recebidos os autos do DIPO
-
23/09/2013 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
23/09/2013 13:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2013 13:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/09/2013 16:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/09/2013 16:30
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/09/2013 16:30
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
07/09/2013 01:15
Suspensão do Prazo
-
31/08/2013 02:57
Suspensão do Prazo
-
19/07/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
21/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
30/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
24/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
08/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
07/02/2013 00:00
Recebidos os autos do DIPO
-
13/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
11/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
29/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
17/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/05/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
14/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
02/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
02/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/02/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/02/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
27/02/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/12/2011 00:00
Suspensão do Prazo
-
21/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
21/10/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/09/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/09/2011 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/09/2011 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
14/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
12/04/2011 00:00
Recebimento
-
12/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
12/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
04/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
04/04/2011 00:00
Recebimento
-
31/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao DIPO) para destino
-
29/03/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2020
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Processo nº 1069226-75.2024.8.26.0506
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