28/08/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006132-91.2023.8.26.0576 (processo principal 0008645-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Daniel Lugui Filho -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 10/11 e fls. 38 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:05

Decisão Determinação
25/06/2025 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
24/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:24

Expedição de Carta.
18/05/2025 10:10

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:49

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
03/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:59

Realizado Cálculo
24/02/2025 10:58

Realizado Cálculo
08/11/2024 16:13

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:38

Expedição de Carta.
11/10/2024 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 17:10

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:44

Penhora Deferida
08/03/2024 16:27

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 01:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/09/2023 01:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.
13/05/2023 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2023 18:56

Expedição de Carta.
26/04/2023 15:19

Penhora Deferida
26/04/2023 11:23

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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