24/04/2024 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:31

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Soares de Sá Junior (OAB 196007/SP) Processo 1000871-41.2023.8.26.0120 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Andrea Regina Frazão Dias, Aparecida Simões Garrido Boranga, Claudio Viccioli, Elizabete Aparecida Camolesi, Izabel Moreira da Silva, Luiza Helena Franciscatti, Maria Angela Caron Andreotti, Maria do Carmo Chagas Sachetti, Maria Elaine Toledo Garrido de Mello, Maria Helena José Ladeira, Maria Luiza Franciscani, Maria Regina Favareto Paes, Rosimeire Marques da Fonseca, Rosmali Aparecida Correa Favareto, Silvana Faria Frazão, Solange Granado Carneiro, Vera Aparecida Pereira Urbanetti, Vilma Consoni Zanchetta - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, para fins de CONCEDER aos impetrantes asegurançapretendida para a revisão dos valores dos décimos incorporados aos seus benefícios previdenciários, observada a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota através da Lei Complementar nº 3.606/2023 e Lei Complementar n.º 3.622/2023, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/09). .

Consigno que sobre a verba devida incidirão os juros de mora, devidos desde a citação, que deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária deverá ser calculada desde a data do vencimento, segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810, julgado em 20.09.2017 e divulgado em 22.09.2017, cumprindo consignar que foram rejeitados embargos de declaração opostos contra o V. aresto, não tendo havido modulação dos efeitos do julgado.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, bem como pelo disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/06.

Custas na forma da lei.

Decorrido o prazo para recurso voluntário entre as partes, proceda-se ao reexame necessário, na forma do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.

P.R.I.C.
28/08/2023 23:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 23:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:17

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
13/07/2023 12:29

Conclusos para julgamento
12/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:08

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 22:08

Conclusos para despacho
22/06/2023 22:00

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026854-85.2022.8.26.0602

Maria Helena Alves Coignat

Advogado: Priscila Rosario de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1519006-50.2019.8.26.0228

Gabriela Caldeira Paiva Finotti

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Denys Capabianco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1006606-57.2022.8.26.0066

Gisele Maria dos Santos

Claro S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1519006-50.2019.8.26.0228

Em Segredo de Justica

Advogado: Denys Capabianco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2019 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1026553-41.2022.8.26.0602

Associacao de Moradores do Residencial H...

Katia Souza Santos Domingues

Advogado: Bianca Mariano Bregula Siqueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 11:52

Exibir Processo