03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076068-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kildo Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55, II da Lei nº 9099/95.

Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/09/2025 12:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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