28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009807-74.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hilário - Cartão Brb S/A - Decido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar inexigível o débito de R$ 473,39 objeto da negativação; b) tornar definitiva a tutela antecipada concedida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora a partir desta sentença.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).

P.I. - ADV: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI (OAB 13158/DF), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 01:50

Mudança de Magistrado
29/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:50

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 08:48

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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