TJSP - 0006367-19.2006.8.26.0038
1ª instância - Sef de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
ANTONIO MENDES DE CASTRO
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006367-19.2006.8.26.0038 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Antonio Mendes de Castro - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE ARARAS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
VALOR IRRISÓRIO.
ARGUMENTO DO JUÍZO DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÕES DE BAIXO VALOR.
IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA.
CABIMENTO.
A LEI MUNICIPAL Nº 139/2019 AUTORIZA, MAS NÃO IMPEDE, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A 20 UFESP, SENDO VEDADO AO JUIZ EXTINGUIR DE OFÍCIO TAIS AÇÕES COM BASE EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA.
APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELA SÚMULA Nº 542, DO STJ .
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Blanco Fernandes (OAB: 332899/SP) (Procurador) - 1° andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 06/08/2025 0006367-19.2006.8.26.0038; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006367-19.2006.8.26.0038; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Araras; Advogado: Pedro Blanco Fernandes (OAB: 332899/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Mendes de Castro -
06/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/06/2025 07:15
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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28/01/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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06/11/2024 11:58
Determinada Requisição de Informações
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25/04/2024 15:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/04/2024 09:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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27/03/2024 14:53
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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28/11/2023 13:51
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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28/01/2020 16:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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23/10/2019 15:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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25/09/2019 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
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07/08/2019 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2017 14:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/10/2017 17:20
Autos no Prazo
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19/10/2017 17:20
Expedição de Carta.
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19/10/2017 17:20
Expedição de Certidão.
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19/10/2017 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2017 16:37
Recebidos os autos da Conclusão
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15/05/2017 11:53
Conclusos para despacho
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27/03/2017 11:50
Recebidos os autos da Conclusão
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23/03/2017 17:36
Bloqueio/penhora on line
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29/09/2014 18:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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29/07/2014 16:20
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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30/05/2014 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
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20/05/2014 17:08
Juntada de Mandado
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26/02/2014 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/10/2013 12:04
Expedição de Certidão.
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30/10/2013 09:20
Expedição de Mandado.
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25/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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08/02/2013 00:00
Aguardando Digitação
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29/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
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04/05/2012 00:00
Aguardando Providências
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13/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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16/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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14/08/2007 19:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/06/2006 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2007
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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