03/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002092-48.2024.8.26.0274 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Fabiana Leite Silvestrin (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS APÓS A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE “CESTA CELULAR” E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANTO A TODOS OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO OU REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ, AO LIMITAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO ÀS PARCELAS PAGAS A PARTIR DE 30.03.2021.

OS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA AUTORA INICIARAM-SE EM 11.02.2020, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER A RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO AOS VALORES PAGOS ANTES DA MODULAÇÃO.4.

NO CASO, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.

APESAR DE ALGUNS DOS DESCONTOS NÃO SEREM DE PEQUENA MONTA, VARIANDO ENTRE R$ 8,60 E R$ 148,20 MENSAIS, OBSERVAM-SE LANÇAMENTOS A TÍTULO DE ESTORNO, CONDIZENTES COM ALGUNS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 5.

A AUTORA NÃO COMPROVOU TER QUESTIONADO OS LANÇAMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROPOSTA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DAS COBRANÇAS. 6.

ADEMAIS, NÃO SE COMPROVOU QUE OS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE VERBA ALIMENTAR, TAMPOUCO QUE RESULTARAM EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU QUALQUER OUTRO CONSTRANGIMENTO EFETIVO.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU ABALO RELEVANTE À ESFERA MORAL, FICA MANTIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. 7.

POR OUTRO LADO, COMPORTA ACOLHIMENTO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONSIDERANDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA.

ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXAM-SE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DE DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. 3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAR EM VERBA IRRISÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, TEMA REPETITIVO 1076; STJ, AGINT NO RESP 1.805.416/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10.03.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:23

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:43

Julgado virtualmente
27/08/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 14:06

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
22/04/2025 13:06

Distribuído por sorteio
22/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 16:22

Processo Cadastrado
11/04/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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