02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005159-76.2024.8.26.0132 (processo principal 1000218-76.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Matias Bezerra de Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos, O MUNICÍPIO DE CATANDUVA impugnou os cálculos apresentados pelo credor MATIAS BEZERRA DE QUEIROZ alegando que foi apresentado o cálculo para cobrança no valor de R$ 129.385,88 (cento e vinte e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Remetido referido cálculo ao Contador responsável pela elaboração de cálculos da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, este se manifestou no sentido de que o cálculo NÃO ESTÁ CORRETO, apresentando os cálculos ora anexados nos autos, cujo valor correto/devido é de R$ 123.370,17 (cento e vinte e três mil trezentos e setenta reais e dezessete centavos).

O Município concordou com os cálculos do Adicional de Periculosidade, bem como com os respectivos reflexos no 13º salário e férias +1/3, porém discordamos dos cálculos dos reflexos do Adicional de Periculosidade nas horas extras e Adicional Noturno, por não estar de acordo com a lei 31/96, em seus artigos 168 e 185.

O cálculo apresentado pelo credor é de horas extras (dividiu por 200 horas semanais) enquanto o solicitado são os reflexos (utilizam-se as bases de cálculo) como exemplo: um aumento no preço do limão reflete apenas no preço dos limões utilizados em um bolo de limão( ingredientes, farinha , ovos, limões e etc.).

Portanto, houve excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente, entre o valor apresentado e o efetivamente cobrado, houve diferença de R$ 6.015,71 (seis mil e quinze reais e setenta e um centavos).

Diante do exposto é a presente para dizer que não concorda com os cálculos apresentados, porque se dão incorretos, impugnando-os devendo ser homologado o valor de R$ 123.370,17.

O credor manifestou-se apresentando novo cálculo, afirmando que ao contrário do alegado pelo impugnante, foram devidamente observados o disposto nos arts. 168 e 185 da Lei Complementar nº. 31/96, eis que o que se observou foi o valor mensal do adicional de periculosidade devido, dividido por 200 horas (jornada mensal) e multiplicados pelos adicionais respectivos e pelo número de horas efetivamente pagas nos meses.

O cálculo apresentado pelo Município é que não guarda respeito aos artigos 168 e 185 da LC 31/96.

Como exemplo podemos citar o mês de outubro.2024 (fls. 341), onde o autor laborou em 8,00 horas extras com adicional de 50%, e 120,00 horas de trabalho em adicional noturno.

Considerando-se a remuneração recebida pelo autor no referido mês: Salário Base: R$. 2.608,09 Adicional por Tempo de Serviço R$. 391,21 Adicional de periculosidade 30% R$. 782,43 Remuneração Mensal: R$. 3.781,73 Horas Extras Pagas com 50% = 8 horas R$. 3.781,73 : 200 horas = R$. 18,9087 R$. 18,9087 x 1,50 (adic. 50%) = R$. 28,36 Valor Devido: 8,00 hs. x R$. 28,36 = R$. 226,90 Valor Pago = R$. 179,95 Diferença Apurada com 50% = R$. 46,95 Adicional noturno com 20% = 120,00 horas R$. 3.781,73 : 200 horas = R$. 18,9087 R$. 18,9087 x 0,20 (adic. 20%) = R$. 3,78 Valor Devido: 120,00 hs. x R$. 3,78 = R$. 453,81 Valor Pago = R$. 359,92 Diferença Apurada de Adicional Noturno = R$. 93,89 Total das Diferenças Apuradas pelo Autor = R$. 140,84 Valores Apurados Pelo Município R$. 73,60 O Município incluiu em seu cálculo verbas de natureza indenitária, que não compõem a base de cálculo, tais como auxílio alimentação, abono, Prêmio Assiduidade, etc.

Além disso, o impugnante incluiu as próprias horas extras para o cálculo da proporcionalidade, o que implica em bis in idem.

Logo, correto o cálculo apresentado pelo autor.

Isto posto requer: a) A impugnação aos argumentos apresentados pelo Município-réu, eis que, conforme demonstrado acima, não obedecem aos parâmetros fixados na r. sentença b) A homologação dos novos cálculos apresentados pelo autor, eis que em perfeita consonância com a r. sentença exequenda; c) Seja nomeado um perito judicial para apuração do quantum debeatur. É o relatório.

DECIDO.

As partes controvertem apenas quanto cálculos dos reflexos do Adicional de Periculosidade nas horas extras e Adicional Noturno, por não estar de acordo com a lei 31/96 em seus artigos 168 e 185.

A lei Municipal n.º 31/96 estabelece: "Art. 167A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal do expediente na seguinte conformidade: a) acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho quando as horas excedentes da jornada diária ou semanal forem realizadas em dias úteis. b) acrescida de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho quando as horas excedentes de jornada diária ou semanal forem realizadas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 168O valor da hora normal de trabalho sobre a qual incidirá a gratificação de que se trata o Artigo anterior, será obtido multiplicando-se a jornada semanal de trabalho do servidor por 05 (cinco) e, dividindo-se o seu vencimento base mais as vantagens pecuniárias, com exceção da gratificação de nível superior, pelo produto obtido na multiplicação. (...) Art. 1850 serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 00:52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo único.

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este Artigo, incidirá sobre a remuneração prevista no Art. 167 desta Lei".

Assim sendo, acolhe-se na integralidade o cálculo da municipalidade posto que o adicional de periculosidade foi calculado de acordo com a legislação acima mencionada quando a parte credora utilizou o adicional de tempo de serviço no seu cálculo, o que não foi deferido na sentença mantida pelo V.

Acórdão.

Assim sendo, há excesso no cálculo da parte exequente, cabendo acolher na integralidade o cálculo da Municipalidade que obedeceu à coisa julgada.

Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DEVIDO PELA MUNICIPALIDADE AO CREDORA no montante de R$ 123.370,17 para dezembro de 2024, observado que valor da verba honorária para o feito principal ficou fixada em 15% a condenação conforme decisão a fls. 344.

Condeno o credor a arcar com verba honorária de 10% sobre o valor da diferença, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita deferida ao credor nos autos principais, que estendo ao cumprimento do julgado (fls. 173/174 dos autos principais).

Int. - ADV: RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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