TJSP - 0000002-53.1975.8.26.0581

1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Manuel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERVAL JOSE

CPF *82.***.*91-87

DARCLEE MENEZES PINHEIRO MACHADO SUC DE CLAUDIO ANTONIO PINHEIRO MACHADO

HUGO PINHEIRO MACHADO NETO

SANDRA PEREIRA PINHEIRO MACHADO

MARIA CRISTINA PINHEIRO MACHADO

CLAUDIO ANTONIO PINHEIRO MACHADO FILHO

HEBE MENEZES PINHEIRO MACHADO

Advogados

MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO

OAB: 111743/SP

Polo Passivo

Partes

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER

Advogados

ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES

OAB: 202574/SP

CPF *72.***.*08-83

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

OAB: 228263/SP

CPF *04.***.*14-85

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

RICARDO AURELIO EVANGELISTA

CPF *71.***.*59-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000002-53.1975.8.26.0581 (581.01.1975.000002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intervenção do Estado na Propriedade - Darclee Menezes Pinheiro Machado Suc de Claudio Antonio Pinheiro Machado - - Claudio Antonio Pinheiro Machado Filho e outros - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Reitere-se a intimação ao Sr.

    Perito, assinalando prazo de 10 (dez) dias para se manifestar nos autos.

    Int. - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO (OAB 111743/SP), MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO (OAB 111743/SP)

  • 02/09/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/12/2024 02:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 03:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 29/08/2024 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 14:49

    Ato ordinatório

  • 03/02/2024 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 17/10/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 11:04

    Ato ordinatório

  • 26/04/2022 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 09/03/2022 12:30

    Desentranhada a Petição

  • 09/03/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2022 22:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/10/2021 16:44

    Desentranhada a Petição

  • 21/09/2021 14:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/09/2021 14:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/09/2021 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2020 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2020 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2020 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2020 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2020 05:39

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2020 04:09

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 01:31

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2019 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2019 11:09

    Autos no Prazo

  • 16/08/2017 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2017 09:57

    Proferido Despacho

  • 03/07/2017 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2017 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2017 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2017 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2017 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2017 13:59

    Decisão

  • 26/09/2016 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2016 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2016 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2016 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 10:46

    Proferido Despacho

  • 12/05/2016 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2016 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2016 11:23

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 23/02/2016 14:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/12/2015 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2015 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2015 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 10/11/2015 10:05

    Proferido Despacho

  • 29/10/2015 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2015 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2015 14:14

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/09/2015 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 11/08/2015 11:45

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2015 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2015 12:06

    Proferido Despacho

  • 13/03/2015 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2015 16:11

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 09/02/2015 11:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 30/01/2015 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2014 16:02

    Proferido Despacho

  • 19/11/2014 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2014 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2014 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2014 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2014 14:50

    Ato ordinatório

  • 09/10/2014 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 11:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2014 16:46

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/10/2014 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 12/09/2014 09:45

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2014 13:03

    Proferido Despacho

  • 07/05/2014 14:54

    Proferido Despacho

  • 30/04/2014 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 17:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2014 16:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/02/2014 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2014 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2014 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 11:17

    Ato ordinatório

  • 29/01/2014 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2014 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2013 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2013 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2013 17:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2013 00:00

    Decisão

  • 28/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 01/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 01/05/2012 00:00

    Evoluída a classe de 12078 para 90

  • 22/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 03/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Solução

  • 13/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/1975

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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