09/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:36

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500204-65.2025.8.26.0172 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - MANOEL DE FRANÇA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu MANOEL DE FRANÇA, ao cumprimento de pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 14 (catorze) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo artigo 46, parágrafo único, c.c artigo 53, inciso II, alínea 'c', ambos da Lei n.º 9.605.

Sem prejuízo da multa imposta, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida em sede de execução de pena, pelo prazo da pena imposta.

Em razão da pena imposta, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro processo não estiver preso.

Após o trânsito em julgado: inscreva-se o nome do réu no sistema informatizado do TJSP; oficie-se ao IIRGD, bem como ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado, comunicando a suspensão de seus direitos políticos; providenciando-se, ainda, o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta.

A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49,§ 2°, do mesmo Codex.

Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de outro processo.

Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o delito praticado não gerou consequências materiais para vítima concreta, nada havendo, do outrossim, a ser deliberado quanto ao efeito da condenação previsto no artigo 91, I, do Código Penal.

Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque as aves apreendidas já foral soltas no ambiente natural.

Concedo ao réu, defendido por advogado indicado pela OAB-SP em razão de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. - ADV: RAFAEL WACH TUCUNDUVA (OAB 510500/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:20

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:55

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 18:56

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:01

Desentranhado o documento
27/06/2025 11:00

Desentranhado o documento
27/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 18:48

Expedição de Ofício.
26/06/2025 18:47

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:38

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/06/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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